RUBRICA DIREITO EUROPEU: O DIREITO DA UE DESCODIFICADO

Dando seguimento à nova rubrica regular que arrancou em julho de 2026, dedicada integralmente a temáticas ligadas ao Direito Europeu, e que surge da parceria com a APDE – Associação Portuguesa de Direito Europeu, visando descodificar o Direito da União Europeia (UE), publicamos hoje o 3º artigo da série.

Por Inês Quadros, Professora Auxiliar da Faculdade Direito da UCP

Volvidos mais de sessenta anos sobre o caso Costa c. ENEL, no qual se afirmou a primazia das normas europeias sobre as normas nacionais, pode afirmar-se, com segurança, que esse princípio foi interiorizado, na generalidade dos casos, pelos tribunais dos Estados-Membros.

É certo que, logo na década de setenta do século passado, se suscitou a questão de saber se as normas da União (rectius: das, então, Comunidades) deveriam prevalecer mesmo quando os tribunais nacionais as considerassem contrárias aos direitos fundamentais reconhecidos pelas respetivas constituições. Nessa altura, o Tribunal de Justiça afirmava que o princípio do primado devia ser considerado absoluto, e que às normas europeias “não podem (…) ser opostas em juízo regras de direito nacional, quaisquer que sejam” (Acórdão do TJ de 17 de dezembro de 1970, Internationale Handelsgesellschaft, processo 11/70, par. 3). Seguiu-se, porém, um período de tréguas, à medida que o Tribunal dava provas de levar em conta os direitos fundamentais apurados com base nas “tradições constitucionais comuns” aos Estados e, sobretudo, a partir do momento em que a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia passou a ter força vinculativa, servindo de critério para apreciação da validade das normas europeias. De resto, o artigo 53.º da Carta salvaguardava a possibilidade de os Estados manterem níveis de proteção mais elevados dos direitos fundamentais, o que parecia antever uma convivência harmoniosa entre as duas ordens jurídicas.

Foto: UCP

A verdade é que tais cautelas não foram suficientes para eliminar definitivamente o conflito entre elas. De facto, não obstante a União se fundar em valores comuns aos Estados e reconhecer como imperativa a proteção jusfundamental, os conflitos raramente surgem no plano abstrato em que a concordância é possível: a história político-constitucional de cada Estado levou à identificação de níveis de proteção de direitos que, nos casos concretos, podem variar significativamente entre eles. E o Direito da União foi tecendo esses diferentes retalhos sobre a estopa da sua própria efetividade, esclarecendo, sem demora, que os Estados não poderiam invocar aquele artigo 53.º da Carta para manter um padrão de proteção que pusesse em causa a efetividade do Direito da União (Acórdão do TJ de 26 de fevereiro de 2013, Melloni, processo C-399/11, pars. 56-60).

Regressava-se, assim, à velha questão de saber se os Estados podem recusar a aplicação de normas europeias quando estas ponham em causa princípios ou direitos fundamentais dos seus ordenamentos. Alguns exemplos bastam para medir a radicalidade em que o conflito atualmente surge: podem os Estados fazer aplicação das suas regras relativas à aplicação da lei penal (mais favorável) no tempo, se isso puser em causa a efetividade da responsabilidade penal em caso de infrações ao Direito da União? São os Estados obrigados a rever sentenças transitadas em julgado a fim de garantir a sua conformidade com o Direito da União? Os princípios do caso julgado, da prescrição penal e da legalidade criminal, manifestações da segurança jurídica, integram as garantias inerentes à tutela judicial efetiva? São questões que foram consideradas em jurisprudência recente do Tribunal de Justiça.

O recente acórdão nos processos apensos Imagens Médicas Integradas (C-258/23), Synlabhealth II (C-259/23) e SIBS — Sociedade Gestora de Participações Sociais (C-260/23), proferido pelo Tribunal de Justiça no passado dia 16 de julho, constitui um outro exemplo que ilustra bem o conflito. O Tribunal Constitucional português tinha afirmado, em sucessivos arestos (Acórdãos n.ºs 91/2023 e 314/2023), que a apreensão de mensagens de correio eletrónico no decurso de diligências de recolha de prova, em processo de contraordenação por infrações ao direito da concorrência, depende de prévia autorização de juiz de instrução criminal, por imposição dos artigos 32.º, n.º 4, e 34.º, n.ºs 1 e 4, da Constituição. Chamado a pronunciar-se por via de reenvio prejudicial suscitado pelo Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, o Tribunal de Justiça considerou, contudo, que o nível de proteção conferido pelos artigos 7.º e 8.º da Carta — que consagram, respetivamente, o respeito pela vida privada e a proteção de dados pessoais — se satisfaz com um controlo judicial a posteriori, desde que a lei nacional preveja um enquadramento estrito e garantias adequadas e suficientes contra os abusos e a arbitrariedade (par. 109).

O Tribunal de Justiça não deixou, contudo, de recordar que “que cabe, em princípio, exclusivamente ao direito nacional determinar as regras relativas à admissibilidade da prova recolhida, desde que, no entanto, não sejam menos favoráveis do que as que regulam situações semelhantes sujeitas ao direito interno (princípio da equivalência) e não tornem impossível, na prática, ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos pelo direito da União” (par. 119). De facto, não tendo as leis processuais sido harmonizadas ao nível europeu, subsiste aqui um espaço no qual os Estados podem incorporar a sensibilidade jus-fundamental que foram apurando ao longo da sua história, num processo permanente de ajuste entre ordens jurídicas que, partilhando os mesmos valores, toleram a diversidade dos instrumentos que os garantem.

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