∗
outubro 2026
Processo n.º 697/16.0GDVFR-A.P1, de 09/10 | Criminal
Descritores: Contumácia; Efeitos; Interposição de recurso
Votação: Decisão singular
Processo n.º 643/24.7PHMTS-A.P1, de 08/10 | Criminal
Descritores: Crime de violência doméstica e de difamação; Concurso aparente; Acusação prevista no art. 284.º n.º1 do CPP
Votação: Decisão singular
