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Maio 2026
Processo n.º 1066/26.9T8VRL-A.S1, de 06/05 | Criminal
Descritores: Habeas corpus; Entrada ou permanência ilegítimas; Afastamento do território nacional; Medidas de coação; Colocação em centro de instalação temporária
Votação: Unanimidade
Processo n.º 223/22.1GAPRD.P1-A.S1, de 06/05 | Criminal
Descritores: Escusa; Imparcialidade; Juíz desembargador; Suspeição; Pressupostos; Juiz Natural; Indeferimento
Votação: Unanimidade
Processo n.º 11359/20.3T8SNT.L2.S1, de 30/04 | Cível
Descritores: Responsabilidade civil do Estado; Pedido de indemnização civil; Arguido detido; Absolvição crime; Condenação parcial; Detenção; Ofensa do caso julgado; Prescrição; Interpretação; Decisão; Mandado de detenção; Juiz de instrução; Indícios; Fora de flagrante delito; Liberdade
Votação: UNANIMIDADE COM * DEC VOT
Processo n.º 1818/22.9T8GMR.G2.S1, de 30/04 | Cível
Descritores: Seguro de responsabilidade profissional; Ordem dos Contabilistas Certificados; Apólice de seguro; Cláusula de exclusão; Lesado; Redução; Indemnização; Sinistro; Imposto; Seguradora
Votação: Unanimidade
Processo n.º 17619/22.1T8LSB.L1.S1, de 28/04 | Cível
Descritores: Oposição à renovação; Arrendamento para fins não habitacionais; Comunicação; Declaração receptícia; Eficácia; Carta registada; Levantamento
Votação: Unanimidade
Processo n.º 1549/23.2T8AVR.P1.S1-A, de 28/04 | Cível
Descritores: Recurso para uniformização de jurisprudência; Requisitos; Oposição de acórdãos; Questão fundamental de direito; Acórdão fundamento; Acórdão recorrido; Presunção judicial; Nulidade; Deliberação da Assembleia Geral; Rejeição; Pressupostos; Identidade de factos
Votação: Unanimidade
