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Maio 2026
Processo n.º 124/22.3T8CLD.C1.S1, de 27/05 | Social
Descritores: Acidente de trabalho; Violação de regras de segurança; Nexo de causalidade
Votação: Unanimidade
Processo n.º 722/23.8T8AVR.P1.S1, de 27/05 | Cível
Descritores: Fraude à lei
Votação: Unanimidade
Processo n.º 16734/23.9T8LSB.E1.S1, de 26/05 | Cível
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda; Eficácia real; Impossibilidade objetiva; Fundamentos; Nulidade; Incumprimento do contrato; Cláusula resolutiva
Votação: Unanimidade
Processo n.º 318/11.7T2SNT.L1.S1, de 26/05 | Cível
Descritores: Extinção de sociedade; Sociedade comercial; Personalidade jurídica; Personalidade judiciária; Substituição processual; Liquidação; Administração; Sócio; Legitimidade para recorrer
Votação: Unanimidade
Processo n.º 125/26.2T8SXL.S1, de 25/05 | Cível
Descritores: Conflito de competência; Ministério Público; Juízo de família de menores; Competência material; Consentimento; Suprimento judicial; Venda; Imóvel; Menor
Votação: —
Processo n.º 179/21.8T8AVV-B.G1.S1, de 20/05 | Cível
Descritores: Conflito de competência; Lei de proteção de crianças e jovens em perigo; Medida de promoção e proteção; Competência territorial; Residência habitual; Menor
Votação: —
Processo n.º 402/24.7T8LSB.L1.S1, de 14/05 | Cível
Descritores: Recurso de revista; Ação executiva; Embargos de executado; Livrança; Aval; Crédito; Prescrição; Ónus de alegação; Princípio da concentração da defesa; Ação declarativa; Executado; Avalista; Preclusão
Votação: Unanimidade
Processo n.º 2536/23.6T8OER.L1.S1, de 14/05 | Cível
Descritores: Recurso de revista; Condomínio; Título constitutivo; Parte comum; Fração autónoma; Estacionamento; Inovação; Administrador do condomínio; Assembleia de condóminos; Deliberação; Autorização
Votação: Unanimidade
Processo n.º 701/23.5T8LRA.C1.S1, de 12/05 | Cível
Descritores: Responsabilidade contratual; Contrato-promessa; Compra e venda; Sinal; Prédio urbano; Mora; Incumprimento definitivo; Perda de interesse do credor; Interpelação admonitória; Prazo; Boa-fé
Votação: Unanimidade
Processo n.º 1254/20.1T8LRS.L1.S1, de 12/05 | Cível
Descritores: Causa de pedir; Compropriedade; Bem imóvel; Transmissão de propriedade; Escritura pública; Formalidade ad substantiam; Mandato sem representação; Princípio do contraditório; Princípio do pedido
Votação: Unanimidade
Processo n.º 2003/24.0.T8VIS.C1.S1, de 12/05 | Cível
Descritores: Autoridade do caso julgado; Identidade; Objeto do litígio; Acidente de viação; Seguro de responsabilidade civil; Direito de regresso; Responsabilidade contratual; Cláusula de exclusão; Nexo de causalidade
Votação: Unanimidade
Processo n.º 262/21.0T8SRQ.L1.S1, de 12/05 | Cível
Descritores: Impugnação da matéria de facto; Poderes do STJ; Factos complementares; Factos instrumentais; Direito probatório material; Prova vinculada
Votação: Unanimidade
Processo n.º 1066/26.9T8VRL-A.S1, de 06/05 | Criminal
Descritores: Habeas corpus; Entrada ou permanência ilegítimas; Afastamento do território nacional; Medidas de coação; Colocação em centro de instalação temporária
Votação: Unanimidade
Processo n.º 223/22.1GAPRD.P1-A.S1, de 06/05 | Criminal
Descritores: Escusa; Imparcialidade; Juíz desembargador; Suspeição; Pressupostos; Juiz Natural; Indeferimento
Votação: Unanimidade
Processo n.º 11359/20.3T8SNT.L2.S1, de 30/04 | Cível
Descritores: Responsabilidade civil do Estado; Pedido de indemnização civil; Arguido detido; Absolvição crime; Condenação parcial; Detenção; Ofensa do caso julgado; Prescrição; Interpretação; Decisão; Mandado de detenção; Juiz de instrução; Indícios; Fora de flagrante delito; Liberdade
Votação: UNANIMIDADE COM * DEC VOT
Processo n.º 1818/22.9T8GMR.G2.S1, de 30/04 | Cível
Descritores: Seguro de responsabilidade profissional; Ordem dos Contabilistas Certificados; Apólice de seguro; Cláusula de exclusão; Lesado; Redução; Indemnização; Sinistro; Imposto; Seguradora
Votação: Unanimidade
Processo n.º 17619/22.1T8LSB.L1.S1, de 28/04 | Cível
Descritores: Oposição à renovação; Arrendamento para fins não habitacionais; Comunicação; Declaração receptícia; Eficácia; Carta registada; Levantamento
Votação: Unanimidade
Processo n.º 1549/23.2T8AVR.P1.S1-A, de 28/04 | Cível
Descritores: Recurso para uniformização de jurisprudência; Requisitos; Oposição de acórdãos; Questão fundamental de direito; Acórdão fundamento; Acórdão recorrido; Presunção judicial; Nulidade; Deliberação da Assembleia Geral; Rejeição; Pressupostos; Identidade de factos
Votação: Unanimidade
