50 Anos da CRP: Sistema de Governo na Constituição da República Portuguesa de 1976

Por Pedro Trovão do Rosário: Advogado e Presidente da Comissão Comemorativa da Ordem dos Advogados dos 50 anos da Constituição da República Portuguesa (ver nota biográfica).

O transcrito artigo 11º da Carta Constitucional portuguesa de 1826, como hoje a de 1976 no seu artigo 110º (“São órgãos de soberania o Presidente da República, a Assembleia da República, o Governo e os Tribunais.”) estabeleceu a existência de quatro órgãos de soberania, em ambos os casos num sistema que ponderaremos como semipresidencialista. Todos os demais textos constitucionais, dois monárquicos e dois republicanos, consagraram sistemas “presidencialistas” (1822 e 1838), “parlamentar de assembleia” (1911) e de “Chanceler” (de Chanceler com pendor Presidencialista entre 1933 e 1959). Embora uma monárquica e outra república, a Constituição de 1826 coincide com a de 1976 noutro aspeto significativo: São as duas Constituições com uma vigência mais longa, mercê de um equilíbrio nas soluções que preconizam.

O sistema político de Portugal vigente há cinquenta anos é semipresidencialista, uma república semipresidencialista, estabelecendo um sistema híbrido com elementos do parlamentarismo e do presidencialismo. O Presidente da República, eleito por sufrágio universal direto para um mandato de cinco anos nomeia o executivo em função das eleições para o legislativo (Assembleia da República), este composto por deputados eleitos em listas apresentadas (exclusivamente) por partidos políticos, ou coligações destes para mandatos de quatro anos. O Presidente da República é um cidadão eleito pelo sistema eleitoral maioritário, sem ponderação ideológica ou partidária prévia, ao contrário do que ocorre com a Assembleia da República e dos Deputados que a integram. Tal constitui desde 1976 um elemento de equilíbrio do sistema.

No tocante ao órgão legislativo por excelência, já o Decreto-Lei n.º 621-C/74 de 15 de Novembro, uma das normas pilar da expressão democrática após o 25 de Abril e que precederam a Constituição da República Portuguesa de 1976 (doravante CRP) previu imediatamente que “Se as condições de acesso ao sufrágio constituem um indicativo da participação conferida aos cidadãos nos destinos do Estado, o sistema eleitoral, as garantias de dignidade e genuinidade conferidas ao acto eleitoral, as condições de um são pluralismo democrático e o papel atribuído em todo o processo aos partidos políticos completam a tradução legislativa do princípio democrático fundamental”, ou seja, como expresso por Jorge Miranda os partidos políticos são associações organizadas que expressam o pluralismo político e concorrem para a formação e expressão da vontade popular. Enquanto expressão do Pluralismo, são fundamentais para o funcionamento da democracia, garantindo a representação de diferentes correntes de pensamento, de ideologias.

Tal, para mais, quando o outro único órgão de soberania que é eleito diretamente pelos cidadãos (na concretização de um princípio, o da soberania popular, que é simultaneamente um direito humano – artigos 48º da CRP e 21º da Declaração Universal dos Direitos Humanos).

Os partidos políticos, realidade tão próxima das democracias parlamentares -conforme Max Weber- constituem uma associação que visa um fim próprio tendo como partes indivíduos que se associam para melhor  se representarem e defenderem interesses comuns à coletividade. Distinguindo-se assim de grupos de pressão, estes “mera” expressão de anseios coletivos ou interesses determinados e específicos, sejam correspondentes a interesses difusos (ambiente, consumo, etc.) ou corporativos (laborais, ou até relativos associações publicas profissionais) que pretendem sobre o seu objeto exercer influência sobre o Poder Político/Público, por forma a verem atendidas as suas reivindicações ou anseios. Não têm assim, em regra, os grupos de pressão uma ideologia política ou um conceito padrão para gestão da coisa pública: A Res Publica, a República correspondente aos interesses ou assuntos comuns a todos os cidadãos.

Tal a coerência do sistema de governo na CRP de 1976: Semipresidencialismo, onde um órgão de Assembleia composto por deputados eleitos em listas apresentadas por partidos políticos que se distinguem ideologicamente, equilibra o sistema com um Presidente da República, cidadão eleito sob proposta de outros cidadãos, sem se impor ao mesmo a expressão de qualquer ideologia, pois para mais será um árbitro, ou moderador do sistema.

A falta de ideologia constitui, desta forma, uma quebra na coerência do sistema, permitindo-se a “elevação” de grupos de pressão à condição de partidos e correspondente legitimidade e capacidade eleitoral passiva. É importante a definição de programas políticos claros e objetivos, pautados por uma necessária coerência e base estrutural, sob pena de se fragilizar o sistema democrático e a Res Publica, o qual ficará à mercê de interesses de grupo, sem quadrante, ideologia ou programa político coerente, promovendo a instabilidade política, o que decerto merecerá atenção, não só perante a responsabilidade do executivo para com a Assembleia da República e o Presidente da República, como particularmente levará a uma importante ponderação de poderes que estão atribuídos à Assembleia da República, como a nomeação de titulares para órgãos  relevantes (entre outras funções constantes do artigo 161º da CRP) ou a própria revisão da CRP (artigos 284º e seguintes da CRP). Neste domínio, não nos podemos esquecer da importância da existência de limites materiais (artigo 288º da CRP), os quais devem ser reforçados com meios de proteção como o referendo constitucional ou outro que não permita repetir a experiência da Revisão constitucional de 1989, assegurando-se assim a estabilidade e longevidade da CRP e dos valores e princípios constantes da mesma