Recém empossado Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados, Basílio Horta tem uma longa carreira e experiência que abrange a Política, as Empresas e as Autarquias. Licenciado em Direito e Professor Associado no Instituto Superior de Ciências Sociais Políticas, foi Deputado Constituinte, Ministro do Comércio e Turismo, Ministro de Estado, Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas, Conselheiro de Estado, Embaixador junto da OCDE e Presidente do Conselho de Administração da AICEP.
Também foi Vice-Presidente do Grupo Parlamentar do PS e Coordenador da área de Economia e Presidente do Conselho da Área Metropolitana de Lisboa entre 2015 e 2017. Nos últimos 12 anos (eleito pela primeira vez em 2013), foi Presidente da Câmara Municipal de Sintra, tendo cumprido os três mandatos permitidos por lei (funções que deixou em outubro de 2025). Nesta entrevista, a primeira desde que tomou posse, apresenta-nos a sua visão do tema dos Direitos Humanos na atualidade, as suas preocupações com o contexto sociopolítico de Portugal e do Mundo e os desafios que o levaram a aceitar este cargo.
[Há uma] “clara sensação de que o respeito pelos Direitos Humanos está a ser substituído pelo poder da força, situação que deve merecer o combate empenhado de todos os que se reclamam do Humanismo personalista”.
1 – Tendo em conta o contexto sociopolítico em que vivemos, com um espaço público extremado e polarizado, como vê a defesa dos direitos humanos no dia-a-dia da sociedade portuguesa, quando temas como as condições de vida, trabalho, habitação e saúde de faixas relevantes da população têm estado em causa?
É certo que vivemos num espaço público extremado e polarizado, mas isso torna a defesa dos Direitos Humanos ainda mais prioritária. Com efeito, numa sociedade em que os Direitos Humanos sejam ignorados e ofendidos, a segurança é posta em causa e os próprios princípios da democracia política ficam fragilizados. Quando aqui falamos de Direitos Humanos pretendemos não apenas formular o conceito teórico e abstrato, mas a sua aplicação concreta às condições de vida dos cidadãos.
Não basta falar do direito à saúde e à habitação, é necessário que todos tenham o acesso efetivo à saúde que cada um tenha uma coabitação condigna.
2 – Como vê toda a temática da Imigração em Portugal e a forma como tem sido debatida nos últimos anos?
A temática da imigração desdobra-se em três aspetos que considero fundamentais:
- Os princípios humanistas aplicados aos emigrantes, enquanto pessoas;
- A emigração e a sua influência na economia através do emprego, e dos impostos e das contribuições para a Segurança Social;
- A integração e a inclusão como princípios essenciais a uma correta política migratória.
Desde logo, os emigrantes enquanto pessoas gozam do respeito pelos Direitos Humanos nos mesmos termos dos cidadãos nacionais.
Em segundo lugar, em matéria de emprego e de contribuições de natureza fiscal e social, é por demais evidente a sua influência positiva na nossa economia a qual sem os contributos dos emigrantes teria dificuldade em manter estabilidade.
Finalmente, integração e inclusão, significam que deve ser garantida aos emigrantes uma qualidade de vida tendencialmente igual a que é garantida generalidade dos portugueses.
A capacidade de o Estado português garantir a inclusão dos emigrantes deve ser a pedra de toque na formulação e aplicação da sua política imigratória.
3 – Considerando o distanciamento entre cidadãos com mais e menos meios económicos, pode atualmente falar-se na existência de uma Justiça para ricos e outra para pobres cuja diferença importa combater?
Infelizmente para o nosso Estado de Direito podemos falar de uma justiça aplicada em função da situação económica de quem a ela recorre. Esta é uma situação que cumpre combater, pois um dos princípios basilares do Estado de Direito é o da igualdade perante a lei independentemente do estatuto a quem é aplicada.
A Ordem do Advogados através da Comissão de direitos Humanos deverá empenhar-se, no âmbito das suas competências, no sentido de garantir a todos, em pé de igualdade, o acesso ao direito.
4 – A violência doméstica não foi até hoje eliminada. Poderá a CDHOA ter um papel relevante nesta matéria?
A Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados coloca o combate à violência doméstica na primeira linha das suas prioridades programáticas. Neste âmbito, solicitou à senhora Ministra da Administração Interna uma audiência com a presença dos responsáveis policiais pelo combate a este crime, no sentido de avaliar o papel que a Comissão pode desempenhar em conjunto com aquelas entidades.
5 – Em matéria de imigração verifica-se que a AIMA, pese embora mandatário constituído, notifica diretamente o interessado, não recebendo o Mandatário quaisquer notificações e, consequentemente, sendo muitas vezes ultrapassados os prazos para audiência prévia ou para impugnação de decisões. O que pode ser feito pela CDHOA?
A Comissão deve analisar esta situação e, se necessário, propor as alterações administrativas ou legislativas que se mostrem necessárias.
6 – Acaba de aceitar a nomeação para presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados. O que o motivou a aceitar?
O respeito pelos princípios do Estado de Direito que desde sempre acompanham a minha carreira e a clara sensação de que o respeito pelos Direitos Humanos está a ser substituído pelo poder da força, situação que deve merecer o combate empenhado de todos os que se reclamam do Humanismo personalista.
7 – Tendo em conta as competências e as áreas de intervenção da Comissão, que objetivos tem para o seu mandato?
O primeiro objetivo é levar o direito a todos, independentemente da sua situação económica e do local onde vivem. Um segundo objetivo tem a ver com o conhecimento de situações concretas que ofendem os direitos humanos e que merecem intervenção da Comissão. É o caso entre tantos outros da situação dos presos, das condições dos estabelecimentos prisionais, dos assédios em ambiente laboral e de tantos outros casos a merecerem intervenção atempada e eficaz por parte da Comissão.
Esses objetivos implicam um trabalho da Comissão com outras entidades, designadamente a Assembleia da República, o Governo e a Associação Nacional de Municípios. Será igualmente de prever a possibilidade de contatos da Comissão com entidades diplomáticas quando a violação de direitos humanos se verifique no estrangeiro sob cidadãos portugueses.
8 – Que áreas vão ser prioritárias na ação da Comissão?
As áreas prioritárias estão indicadas nas respostas anteriores.
9 – Que metas gostaria de ter alcançado quando terminar o seu mandato?
A meta mais importante a ser atingida, será o reconhecimento da importância do trabalho da Comissão na projeção, a nível nacional e internacional, da Ordem dos Advogados num tema cada vez mais decisivo para a manutenção dos regimes democráticos que é o da defesa dos Direitos Humanos.
