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1 de janeiro a 11 de janeiro
Série I
Lei n.º 1/2026 | Assembleia da República
Reforça as medidas urgentes de apoio às vítimas dos incêndios, alterando o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, que estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais.
Lei n.º 2/2026 | Assembleia da República
Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico que regula determinados aspetos da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividades de transporte rodoviário e a transpor para a ordem jurídica interna várias diretivas.
Lei n.º 3/2026 | Assembleia da República
Completa a transposição da Diretiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.
Lei n.º 4/2026 | Assembleia da República
Reforça as penalizações decorrentes das infrações ao Decreto-Lei n.º 85/2020, de 13 de outubro, e estabelece a proibição de os maquinistas desempenharem funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas.
Decreto-Lei n.º 1-A/2026 | Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiões.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2026| Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Agenda Nacional de Inteligência Artificial e o respetivo modelo de governação.
Série II
Deliberação (extrato) n.º 19/2026 | Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Aprova o Regulamento de Inspeções do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Deliberação (extrato) n.º 2/2026 | Conselho Superior da Magistratura
Aditamento ao Regulamento das situações de alteração ou suspensão da distribuição de processos.
Declaração de Retificação n.º 17/2026/2 | Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Retifica o Regulamento n.º 1218/2025, de 7 de novembro, que aprova o Regulamento Tarifário do setor elétrico.
Regulamento n.º 7/2026| Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Aprova o Regulamento da Mobilidade Elétrica e revoga o Regulamento n.º 854/2019, 4 de novembro.
Regulamento n.º 3/2026 | Ordem dos Engenheiros
Altera o Regulamento de Quotas e outros Encargos da Ordem dos Engenheiros.
Regulamento n.º 2/2026 | Ordem dos Enfermeiros
Alteração ao Regulamento de Taxas, Emolumentos, Quotas e Benefícios da Ordem dos Enfermeiros (Regulamento n.º 321/2025, de 12 de março).
