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Junho 2025
Processo n.º 02572/24.5BEPRT, de 20/06 | Administrativo
Descritores: Contencioso pré-contratual
Votação: Unanimidade
Processo n.º 00353/16.9BECBR, de 20/06 | Administrativo
Descritores: Contratos públicos; Internet sem fios; Excepção de incumprimento do contrato
Votação: Unanimidade
Processo n.º 00181/23.5BEAVR, de 20/06 | Administrativo
Descritores: Ordem dos Médicos; Processo disciplinar; Pena disciplinar de censura; Aplicabilidade da Lei n.º 38-A/2023, de 02 de agosto; Emissão de atestado falso; Excepção de aplicação da lei de amnistia
Votação: Unanimidade
Processo n.º 00001/23.0BEBRG, de 20/06 | Administrativo
Descritores: Exceção dilatória de caducidade do direito de ação ou de intempestividade da prática do ato processual; Invalidade dos atos administrativos: nulidade e anulabilidade
Votação: Unanimidade
Processo n.º 01966/21.2BEBRG, de 20/06 | Administrativo
Descritores: SNBS – Sindicato Nacional dos Bombeiros Sapadores/Município (…); Petição inicial
Votação: Unanimidade
Processo n.º 00075/21.9BEBRG, de 20/06 | Administrativo
Descritores: Ação administrativa contra o Instituto da Segurança Social, I.P.; Pensão de velhice unificada e bonificada
Votação: Unanimidade
