INFORMAÇÃO PRÁTICA RELEVANTE
Advocacia | Novas Regras Profissionais
Conheça as novas regras profissionais relativas ao Estatuto da Ordem dos Advogados, Regime Jurídico dos…
Consulta Pública
Projeto de Regulamento sobre o Domicílio Profissional Divulga-se o Aviso n.º 11261/2024/2, publicado no Diário…
Recomendação
Apoio Judiciário no âmbito de Violência Doméstica Considerando que: - A Lei nº 112/2009,…