Projeto de Regulamento sobre o Domicílio Profissional
Divulga-se o Aviso n.º 11261/2024/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 102, de 27 de maio de 2024 referente ao Projeto de Regulamento sobre o Domicílio Profissional
Mais se indica que no âmbito do processo de consulta pública, as sugestões devem ser comunicadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, por correio eletrónico, para o endereço consulta.publica@cg.oa.pt, remetidas sob correio registado ou entregues pessoalmente na sede da Ordem dos Advogados.
O prazo para consulta pública termina a 10 de julho de 2024.
Projeto de Regulamento de Organização e Funcionamento do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais
Divulga-se o Aviso n.º 11962/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 109, de 06 de Junho de 2024 – Aprova o Projeto de Regulamento de Organização e Funcionamento do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais
Mais se indica que no âmbito do processo de consulta pública, as sugestões devem ser comunicadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, por correio eletrónico, para o endereço consulta.publica@cg.oa. pt, remetidas sob correio registado ou entregues pessoalmente na sede da Ordem dos Advogados.
O prazo para consulta pública termina a 19 de Julho de 2024.
