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Abril 2026
Processo n.º 668/10.0BELSB, de 09/04 | Administrativo
Descritores: Ordem dos Advogados; EOA/2005; Incompatibilidades; Tribunal de Contas
Votação: Unanimidade
Processo n.º 4517/24.3BELSB, de 09/04 | Administrativo
Descritores: Intimação para prestação de informações; Consulta de processos e passagem de certidões; Apoio judiciário
Votação: Unanimidade
Processo n.º 908/11.8BELSB.CS1, de 09/04 | Administrativo
Descritores: Dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça; Extemporaneidade do pedido de dispensa
Votação: Unanimidade
Processo n.º 1053/24.1BESNT, de 09/04 | Administrativo
Descritores: Suspensão de eficácia de ato administrativo; Fumus boni iuris; Prazo de prorrogação de licença
Votação: Unanimidade
Processo n.º 489/25.5BELLE.CS1, de 09/04 | Administrativo
Descritores: Cautelar; Autorização de residência; Suspensão de acto de indeferimento; Artigos 77º e 88º da Lei 23/2007
Votação: Unanimidade
Processo n.º 445/13.6BEBJA, de 09/04 | Administrativo
Descritores: Nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão; Alteração do plano de trabalhos, prorrogação do prazo da empreitada, suspensão parcial da obra e execução de trabalhos a mais; Danos; Incidente de liquidação
Votação: Unanimidade
Processo n.º 2173/21.0BELRS, de 26/03 | Tributário
Descritores: Taxa de Segurança Alimentar Mais; Inconstitucionalidade orgânica; Inconstitucionalidade orgânica e material
Votação: Unanimidade
Processo n.º 1157/25.3BESNT.CS1, de 26/03 | Tributário
Descritores: Derrogação do sigilo bancário; Cooperação fiscal internacional; Ampliação do recurso; Fundamentação; Ónus da prova; Pressupostos materiais; Princípio da proporcionalidade; Fishing expeditions
Votação: Unanimidade
Processo n.º 2309/13.4BELRS, de 26/03 | Tributário
Descritores: Prejuízos fiscais; Cláusula antiabuso; Reconhecido interesse económico; Alteração da titularidade do capital social; Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Processo n.º 2233/13.0BELRS, de 26/03 | Tributário
Descritores: Oposição à execução fiscal; Responsabilidade subsidiária; Gerência de facto; Ato isolado
Votação: Unanimidade
Processo n.º 652/13.1BECTB-A.CS1, de 19/03 | Administrativo
Descritores: Preterição de Tribunal Arbitral; Incompetência do tribunal em razão da matéria; Relação jurídica de natureza fiscal ou tributária
Votação: Unanimidade
Processo n.º 3823/22.6BELSB.CS1, de 19/03 | Administrativo
Descritores: Atraso na justiça; Prazo razoável; Montante indemnizatório
Votação: Unanimidade
