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Abril 2026
Processo n.º 14293/21.6T8LSB-A.G1, de 23/04 | Cível
Descritores: Prazo processual; Prazo regressivo; Junção de documento
Votação: Unanimidade
Processo n.º 5474/25.4T8BRG.G1, de 23/04 | Cível
Descritores: Direito de preferência; Contrato de arrendamento; Venda do imóvel em execução fiscal; Competência em razão da matéria
Votação: Unanimidade
Processo n.º 1116/23.0T8VCT.G1, de 23/04 | Cível
Descritores: Contrato de empreitada; Defeitos da obra; Exceção de incumprimento do contrato
Votação: Unanimidade
Processo n.º 6011/22.8T8GMR-B.G1, de 23/04 | Cível
Descritores: Valor extraprocessual das provas; Declarações do condutor da viatura em processo crime; Direito à prova
Votação: Unanimidade
Processo n.º 4600/24.5T8GMR.G1, de 23/04 | Cível
Descritores: Responsabilidade contratual; Intermediário financeiro; Dever de informação
Votação: Unanimidade
Processo n.º 6379/23.9T9BRG.G1, de 14/04 | Criminal
Descritores: Crime de difamação; expressões utilizadas em peça processual; potencial ofensivo da expressão; atipicidade da conduta; causas de exclusão da ilicitude; imunidade do Advogado
Votação: Unanimidade
Processo n.º 1472/25.6T8BRG.G1, de 09/04 | Social
Descritores: Contraordenação laboral; requisitos da decisão administrativa condenatória; responsabilidade dos entes coletivos; pessoa coletiva de direito privado; prestação de serviço de interesse público; Atividade de transporte rodoviário; Trabalhadores móveis; Livrete individual de controlo; Atenuação especial da sanção; Dispensa da aplicação da sanção acessória de publicidade
Votação: Unanimidade
Processo n.º 1733/20.0T8VNF-E.G2, de 09/04 | Cível
Descritores: Art. 121.º, n.º 1, al. h), do CIRE; Resolução incondicional a favor da massa insolvente; Requisitos; Preço cerca de 30% inferior ao valor de mercado
Votação: Unanimidade
Processo n.º 891/26.5T8GMR.G1, de 09/04 | Cível
Descritores: Indeferimento liminar; Manifesta improcedência; Factos essenciais; Convite ao aperfeiçoamento
Votação: DECISÃO SUMÁRIA
Processo n.º 1269/23.8T8VCT.G1, de 09/04 | Cível
Descritores: Contrato de empreitada; Bem imóvel; Defeitos aparentes; Prazo de denúncia; Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Processo n.º 675/23.2T8BRG.G1, de 09/04 | Cível
Descritores: Artigo 5.º do Código do Registo Predial; Terceiro para efeitos do artigo 17.º, n.º 2 do Código do Registo Predial; Processo de execução fiscal; Mesmo alienante; Prazo para a propositura da ação judicial de declaração de nulidade
Votação: Unanimidade
Processo n.º 1762/25.8T8BRG.G1, de 26/03 | Cível
Descritores: Erro judiciário; Ato do Ministério Público; Ação de indemnização; Tribunal competente; Jurisdição administrativa e fiscal
Votação: Unanimidade
Processo n.º 427/12.5TBFAF-L.G1, de 19/03 | Cível
Descritores: Insolvência; Contrato-promessa de venda de imóvel; Insolvente promitente-vendedora; Eficácia real; Tradição da coisa
Votação: Unanimidade
Processo n.º 6436/24.4T8VNF-F.G3, de 19/03 | Cível
Descritores: Incidente de qualificação da insolvência; Alegação dos factos essenciais; Indeferimento liminar; Contraditório; Decisão surpresa
Votação: Unanimidade
Processo n.º 337/25.6YRGMR, de 26/03 | Cível
Descritores: Inventário notarial; Patrocínio judiciário; Decisão interlocutória; Impugnação judicial; Tribunal competente
Votação: Unanimidade
Processo n.º 6806/24.8T8GMR.G1, de 19/03 | Cível
Descritores: Contrato de arrendamento; Alteração da titularidade da posição de senhorio; Obrigações do locatário; Pagamento da renda; Prescrição
Votação: Unanimidade
Processo n.º 2309/23.6T8VRL.G1, de 19/03 | Cível
Descritores: Construção em terreno alheio e próprio; Acessão industrial imobiliária; Faculdade de aquisição; Boa-fé
Votação: Unanimidade
Processo n.º 350/22.5T8BGC.G1, de 19/03 | Cível
Descritores: Candidato a eleição de órgão social ou estatutário; Comissão de avaliação; Inelegibilidade de candidatos; Gestão democrática da cooperativa; RGPD
Votação: Unanimidade
