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Abril 2026
Processo n.º 427/12.5TBFAF-L.G1, de 19/03 | Cível
Descritores: Insolvência; Contrato-promessa de venda de imóvel; Insolvente promitente-vendedora; Eficácia real; Tradição da coisa
Votação: Unanimidade
Processo n.º 6436/24.4T8VNF-F.G3, de 19/03 | Cível
Descritores: Incidente de qualificação da insolvência; Alegação dos factos essenciais; Indeferimento liminar; Contraditório; Decisão surpresa
Votação: Unanimidade
Processo n.º 337/25.6YRGMR, de 26/03 | Cível
Descritores: Inventário notarial; Patrocínio judiciário; Decisão interlocutória; Impugnação judicial; Tribunal competente
Votação: Unanimidade
Processo n.º 6806/24.8T8GMR.G1, de 19/03 | Cível
Descritores: Contrato de arrendamento; Alteração da titularidade da posição de senhorio; Obrigações do locatário; Pagamento da renda; Prescrição
Votação: Unanimidade
Processo n.º 2309/23.6T8VRL.G1, de 19/03 | Cível
Descritores: Construção em terreno alheio e próprio; Acessão industrial imobiliária; Faculdade de aquisição; Boa-fé
Votação: Unanimidade
Processo n.º 350/22.5T8BGC.G1, de 19/03 | Cível
Descritores: Candidato a eleição de órgão social ou estatutário; Comissão de avaliação; Inelegibilidade de candidatos; Gestão democrática da cooperativa; RGPD
Votação: Unanimidade
