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Abril 2026
Processo n.º 3329/24.9T8PRT.P1.S1, de 16/04 | Cível
Descritores: Recurso de revista; Contrato de arrendamento; Arrendamento para fins não habitacionais; Interpretação; Atualização de renda; Cláusula contratual; Inflação; Covid-19; Senhorio; Resolução; Recusa de pagamento; Comunicação ao senhorio; Arrendatário; Matéria de facto; Improcedência
Votação: Unanimidade
Processo n.º 435/24.3T8CHV-A.G1.S1, de 16/04 | Cível
Descritores: Execução para pagamento de quantia certa; Embargos de executado; Título executivo; Sentença homologatória; Trânsito em julgado; Inventário; Mapa da partilha; Legatário; Caso julgado; Caso julgado formal; Caso julgado material; Autoridade do caso julgado; Exceção; Tornas; Extensão do caso julgado
Votação: Unanimidade
Processo n.º 3014/24.1T8STR-B.E1.S1, de 14/04 | Cível
Descritores: Processo Especial de Revitalização; Insolvência; Incidente; Recurso de revista; Oposição de acórdãos; Admissibilidade; Plano de recuperação; Votação; Reclamação de créditos; Lista de créditos reconhecidos e não reconhecidos; Impugnação; Homologação; Recurso de apelação; Celeridade processual
Votação: Unanimidade
Processo n.º 4779/24.6T8VNG.P1.S1, de 14/04 | Cível
Descritores: Deliberação social; Aumento do capital social; Quota; Amortização; Anulabilidade; Nulidade; Legitimidade activa; Cônjuge; Qualidade de sócio; Comunhão de adquiridos; Disposição de bens; Consentimento; Acção de impugnação; Dissolução de sociedade; Administração dos bens dos cônjuges
Votação: Unanimidade
Processo n.º 133/13.3TBMMV-K.C1.S1, de 14/04 | Cível
Descritores: Alimentos; Responsabilidades parentais; Rapto internacional de menores; Guarda de menor; Direito de visita; Sinalagma; Abuso de direito; Substituição processual; Título executivo; Oposição à execução; Competência internacional; Extinção do poder jurisdicional
Votação: Unanimidade
Processo n.º 2922/22.9T8OAZ.P1.S1, de 22/04 | Social
Descritores: Acidente de trabalho; Jogador de futebol; Regulamento da FIFA; Transferência; Responsabilidade
Votação: Unanimidade
Processo n.º 7576/23.2T8LSB.L1.S1, de 08/04 | Social
Descritores: Lei aplicável ao contrato de trabalho; Lei aplicável; Contrato de trabalho
Votação: Unanimidade
Processo n.º 2818/23.7T8BRR.L1.S1, de 08/04 | Social
Descritores: Impugnação da decisão da matéria de facto; Impugnação da matéria de facto; Requisitos mínimos; Requisitos; Conclusões do recurso; Conclusões; Resolução com justa causa; Resolução; Justa Causa; Caducidade; Antiguidade; Sócio; Retribuição; Indemnização; Dano não patrimonial
Votação: Unanimidade
Processo n.º 1921/24.0T8CSC-A.L1.S1, de 08/04 | Social
Descritores: Impugnação da regularidade e licitude do despedimento; Impugnação; Junção integral do processo disciplinar; Junção; Processo disciplinar; Falta de junção de partes do processo disciplinar; Falta; Partes
Votação: Unanimidade
Processo n.º 1333/20.5T8LRA.C3.S1, de 08/04 | Social
Descritores: Princípio da preclusão; Grupo de empresas; Sociedades em relação de grupo; Extinção de posto de trabalho; Despedimento
Votação: Unanimidade
Processo n.º 435/23.0PASJM-J.S1, de 01/04 | Criminal
Descritores: Habeas corpus; Medidas de coação; Prisão preventiva; Prisão ilegal; Tráfico de estupefacientes; Detenção de arma proibida; Pressupostos; Revisão; Prazo perentório; Indeferimento
Votação: Unanimidade
Processo n.º 61/26.2YRPRT.S1, de 01/04 | STJ
Descritores: Mandado de detenção europeu; Procedimento criminal; Cidadania portuguesa; Subtração de menor; Inconstitucionalidade; Princípio da dupla incriminação; Princípio do reconhecimento mútuo; Oposição à execução; Fundamentação; Indeferimento
Votação: MAIORIA COM * VOT VENC
Processo n.º 111/26.2JAPDL-A.S1, de 25/03 | Criminal
Descritores: Habeas corpus; Prisão ilegal; Prisão preventiva; Tráfico de estupefacientes; Primeiro interrogatório judicial de arguido detido; Arguição; Nulidade de despacho; Dever de fundamentação; Trânsito em julgado; Fundamentos; Falta; Indeferimento
Votação: Unanimidade
Processo n.º 187/22.1PVLSB.L1-A.S, de 25/03 | Criminal
Descritores: Recurso para fixação de jurisprudência; Oposição de julgados; Acórdão recorrido; Acórdão fundamento; Pressupostos; Legitimidade; Tempestividade; Interposição de recurso; Trânsito em julgado; Tráfico de menor gravidade; Matéria de facto; Questão de direito; Rejeição
Votação: Unanimidade
Processo n.º 3375/23.0T8ENT-A.E1.S1, de 24/03 | Cível
Descritores: Recurso de revista; Admissibilidade; Impugnação da matéria de facto; Apreciação crítica da prova; Reapreciação da prova; Modificabilidade; Julgamento; Matéria de facto; Poderes da Relação; Poderes do Supremo Tribunal de Justiça; Violação da lei; Direito adjectivo; Lei processual; Prova testemunhal; Prova documental
Votação: Unanimidade
Processo n.º 2502/23.1T8VFX.L2.S1, de 24/03 | Cível
Descritores: Recurso de revista; Admissibilidade; Processo especial de revitalização; Insolvência; Oposição de acórdãos; Acórdão recorrido; Acórdão fundamento; Questão fundamental de direito; Plano de recuperação; Sentença homologatória; Princípio da igualdade; Concurso de credores; Recurso de revista excecional; Decisão singular; Rejeição
Votação: Unanimidade
Processo n.º 30/24.7T8CTB.C1.S1, de 24/03 | Cível
Descritores: Responsabilidade contratual; Contrato de comodato; Extinção do contrato; Fim contratual; Morte; Prazo incerto; Prazo certo; Obrigação de restituição; Caducidade; Denúncia; Casa de habitação; Interpelação; Devedor; Credor; Interpretação
Votação: MAIORIA COM * VOT VENC
