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Março 2026
Processo n.º 1402/22.7BELRS, de 12/03 | Tributário
Descritores: Taxa de Segurança Alimentar Mais; Inconstitucionalidade orgânica e material
Votação: Unanimidade
Processo n.º 404/21.5BEALM.CS1, de 12/03 | Tributário
Descritores: Venda de viaturas usadas; IVA sobre a margem; Alteração do âmbito do procedimento de inspeção; Notificação da entidade inspeccionada; Preterição de formalidade; Vício invalidante da liquidação; Proteção da confiança legítima; Diferente interpretação e aplicação da lei pela Administração tributária em sucessivas inspeções ao sujeito passivo
Votação: Unanimidade
Processo n.º 1776/21.7BELRS.CS1, de 12/03 | Tributário
Descritores: Caducidade do direito à liquidação; Inquérito criminal; Faturas falsas; Comprovação dos custos
Votação: Unanimidade
Processo n.º 1627/13.6BESNT, de 12/03 | Execução Fiscal e Recursos Contraordenacionais
Descritores: Oposição; Reversão; Gerência efetiva; Prova
Votação: Unanimidade
Processo n.º 1964/22.9BELRS-A.CS1, de 12/03 | Tributário
Descritores: Prazo dilatório vs. prazo perentório; Prazo legal vs. prazo judicial; Prorrogação do prazo e cômputo
Votação: Unanimidade
Processo n.º 569/15.5BELRS, de 12/03 | Tributário
Descritores: Contribuição sobre o sector bancário; Legalidade; Não retroatividade; Tutela da confiança; Segurança jurídica – equivalência
Votação: Unanimidade
Processo n.º 568/24.6BECBR.CS1, de 05/03 | Administrativo
Descritores: Procedimento de massa; Critérios de avaliação; Princípio da imparcialidade; Suspeição
Votação: Unanimidade
Processo n.º 501/25.8BELLE.CS1, de 05/03 | Administrativo
Descritores: Autorização de residência; Indicação no SIS; Permanência ilegal por excesso do período de estada autorizada
Votação: c/ declaração de voto
Processo n.º 1583/25.8BELRA.CS1, de 05/03 | Administrativo
Descritores: Suspensão de eficácia de ato de indeferimento de autorização de residência; Indicação para efeitos de decisão de regresso e de recusa de entrada e permanência; Consulta prévia antes da concessão ou prorrogação de um título de residência ou de um visto de longa duração; Periculum in mora
Votação: Unanimidade
Processo n.º 168/24.0BELRA, de 05/03 | Administrativo
Descritores: Reinscrição na Caixa Geral de Aposentações
Votação: Unanimidade
Processo n.º 18/14.6BELSB, de 05/03 | Administrativo
Descritores: Concurso documental para recrutamento de dois professores auxiliares; Instituto Superior de Agronomia; Dever de fundamentação; Princípio do aproveitamento do ato administrativo; CPA de 1991
Votação: Unanimidade
Processo n.º 678/24.0BESNT-A.CS1, de 04/03 | Administrativo
Descritores: Escusa; Impedimento; Imparcialidade
Votação: DECISÃO SINGULAR
Processo n.º 1487/19.3BELSB, de 25/02 | Administrativo
Descritores: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas; Natureza da impugnação administrativa do ato que aplica sanção disciplinar
Votação: Unanimidade
Processo n.º 1010/14.6BESNT, de 25/02 | Administrativo
Descritores: Ato renovatório de ato anulado judicialmente; Eficácia retroativa
Votação: Unanimidade
Processo n.º 1577/24.0BELSB.CS1, de 25/02 | Administrativo
Descritores: Pensão de sobrevivência; União de facto; Declarações emitidas pela junta de freguesia; Condenação em custas
Votação: Unanimidade
Processo n.º 16131/25.1BELSB, de 25/02 | Administrativo
Descritores: Prazo de impugnação do ato suspendendo; Conhecimento oficioso; Exceção dilatória; Questões não invocadas na 1.ª instância; Litispendência
Votação: COM DECLARAÇÃO DE VOTO
Processo n.º 239/20.2BEBJA.CS1, de 25/02 | Administrativo
Descritores: Militar da GNR; Inclusão nas listas de promoção; Preterição
Votação: Unanimidade
Processo n.º 1223/23.0BELSB.CS1, de 24/02 | Administrativo
Descritores: Conflito de competência; Conflito de jurisdição; Competência
Votação: DECISÃO SINGULAR
