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Fevereiro 2026
Processo n.º 3549/24.6T8CBR.C1, de 13/02| Social
Descritores: Despedimento com justa causa; Dever de respeito e de lealdade; Princípio da proporcionalidade
Votação: Unanimidade
Processo n.º 1949/25.3T8VIS.C1, de 13/02 | Social
Descritores: Impossibilidade superveniente da lide; Despedimento do trabalhador no decurso de processo especial tendente ao reconhecimento de direitos de personalidade do trabalhador
Votação: Unanimidade
Processo n.º 100/22.6T9FND.C1, de 11/02 | Criminal
Descritores: Abuso de confiança contra a Segurança Social; Nulidade de sentença; Alteração substancial de factos; Alteração não substancial de factos; Crime continuado; Causas de exclusão da ilicitude e da culpa; Condições objetivas de punibilidade; Acórdãos de fixação de jurisprudência; Declaração da perda de vantagens
Votação: Unanimidade
Processo n.º 1733/23.9T8ACB-A.C1, de 10/02 | Cível
Descritores: Insolvência; Qualificação de insolvência culposa; Presunções iuris et de iure
Votação: Unanimidade
Processo n.º 1245/24.3T8CLD.C1, de 10/02 | Cível
Descritores: Maior acompanhado; Poderes de representação; Instauração de ação de divórcio; Autorização judicial
Votação: Unanimidade
Processo n.º 474/20.3T8PMS.C1, de 10/02 | Cível
Descritores: Factos genéricos; Aperfeiçoamento dos articulados; Poder-dever do juiz; Nulidade.
Votação: Unanimidade
Processo n.º 93/20.4KRCBR.C1, de 28/01| Criminal
Descritores: Lei do Cibercrime; Apreensão de correspondência eletrónica; Proibições de provas; Conhecimentos fortuitos; Alteração substancial de factos; Alteração da qualificação jurídica dos factos
Votação: MAIORIA COM * VOT VENC
Processo n.º 957/23.3PCLSB.C1, de 28/01 | Criminal
Descritores: Prova proibida | Imagens obtidas a partir do sistema de videovigilância de um estabelecimento comercial
Votação: Unanimidade
Processo n.º 717/23.1JALRA.C1, de 28/01 | Criminal
Descritores: Ofensa à integridade física qualificada; Legítima defesa; Excesso de legítima defesa; Co-autoria
Votação: Unanimidade
Processo n.º 4694/23.0T9CBR.C1, de 28/01 | Criminal
Descritores: Crime de violência doméstica; Poder/dever de correção de pais para filhos
Votação: Unanimidade
Processo n.º 429/24.9PAMGR.C1, de 28/01 | Criminal
Descritores: Crime de violência doméstica; Convolação do primeiro em crime de injúria; Crimes de natureza particular; Legitimidade do Ministério Público para o exercício da ação penal
Votação: Unanimidade
Processo n.º 2/20.0PECTB-AD.C1, de 28/01 | Criminal
Descritores: Cúmulo de penas por conhecimento superveniente; Penas suspensas na sua execução; Nulidades processuais; Momento da aplicação do perdão da Lei da Amnistia
Votação: Unanimidade
