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23 de fevereiro a 28 de fevereiro
Proposta de Lei 61/XVII/1
Cria um regime de mecenato para as Regiões Autónomas, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais
Projeto de Lei 462/XVII/1
Reforça a não discriminação no acesso ao arrendamento habitacional, procedendo à alteração ao Código Civil
Projeto de Lei 459/XVII/1
Prevê a redução da taxa especial que incide sobre rendimentos de arrendamento habitacional
Projeto de Lei 465/XVII/1
Altera o Regime Jurídico que estabelece a atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados (TVDE)
Projeto de Lei 461/XVII/1
Procede à primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, reforçando os mecanismos de segurança e prevenção de violência contra mulheres no transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica (TVDE)
Projeto de Lei 458/XVII/1
Altera o Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro, garantindo que nenhuma pessoa com doença oncológica perde rendimento enquanto luta pela vida
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16 de fevereiro a 22 de fevereiro
Proposta de Lei n.º 60/XVII/1
Define os objetivos, as prioridades e orientações da política criminal para o biénio de 2025-2027, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal.
Apreciação Parlamentar n.º 9/XVII/1
Decreto-Lei n.º 31-C/2026, de 5 de fevereiro “Cria um regime de apoios sociais e de lay-off simplificado para as zonas atingidas pela tempestade «Kristin»”
Projeto de Lei n.º 450/XVII/1
Estabelece medidas excecionais para proteção do direito à habitação e para salvaguarda de estabelecimentos comerciais e indústria nos concelhos afetados pelas tempestades de 2026.
Projeto de Lei n.º 445/XVII/1
Prevê a Isenção excecional e automática de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) relativa ao ano de 2026 aplicável aos concelhos declarados em situação de calamidade.
Projeto de Lei n.º 437/XVII/1
Cria falta justificada e garante proteção social de trabalhadores cujo posto de trabalho esteja abrangido por declaração de calamidade.
Projeto de Lei n.º 443/XVII/1
Procede à alteração da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, e da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, reconhecendo subsídio de risco aos profissionais de segurança privada e autorizando o uso, em serviço, de meios de defesa não letais.
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9 de fevereiro a 15 de fevereiro
Proposta de Lei 59/XVII/1
Aprova um regime excecional e temporário destinado à reconstrução e reabilitação do património e das infraestruturas nos concelhos afetados pela tempestade «Kristin»
Proposta de Lei 58/XVII/1
Autoriza o Governo a alterar o Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro
Projeto de Lei 425/XVII/1
Reforça os mecanismos de proteção das vítimas de violência doméstica e autonomiza o crime de feminicídio no Código Penal, alterando diversos diplomas
Projeto de Lei 423/XVII/1
Densificação das condições para a suspensão provisória dos processos relativos à violência doméstica, altera o Código de Processo Penal, a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, e o Estatuto da Vítima, aprovado em anexo à Lei n.º 130/2015, de 4 de setembro
Projeto de Lei 412/XVII/1
Cria a Carreira Especial de Medicina Dentária no Serviço Nacional de Saúde
Projeto de Resolução 579/XVII/1
Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, I.P.
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1 de fevereiro a 8 de fevereiro
Projeto de Lei 404/XVII/1
Reforça o regime da perda de instrumentos, produtos e vantagens da atividade criminosa e da administração de bens apreendidos e perdidos
Projeto de Lei 398/XVII/1
Estabelece medidas de proteção de crianças em ambientes digitais
Projeto de Resolução 552/XVII/1
Recomenda ao Governo a suspensão de prazos processuais e a criação de uma rede de apoio jurídico às vítimas da depressão Kristin
Projeto de Lei 403/XVII/1
Garante o pagamento do subsídio de doença a 100% para doentes oncológicos (10.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro)
Projeto de Lei 408/XVII/1
Aproxima o regime de mobilidade por doença à sua natureza de proteção e equipara a prioridade dos docentes cuidadores de filhos com deficiência profunda, procedendo à alteração do Decreto Lei n.º 41/2022, de 17 de junho (na redação do Decreto Lei n.º 43/2025, de 15 de abril)
Projeto de Lei 402/XVII/1
Determina o fim do pagamento de subvenção mensal vitalícia aos titulares de cargos políticos
