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Julho 2025
Processo n.º 957/23.3T9AVR-M.P1, de 15/07 | Criminal
Descritores: Crime de tráfico de estupefacientes; Obrigação de permanência na habitação; Proporcionalidade; Preferência; Reabilitação; Registo criminal; Cancelamento do registo; Delinquente primário
Votação: Unanimidade
Processo n.º 1157/24.0T8PRT.P1, de 10/07 | Social
Descritores: Resolução do contrato pelo trabalhador; Caducidade do direito; Danos não patrimoniais baseados em factos que serviram de base à resolução
Votação: Unanimidade
Processo n.º 2188/23.3T8MTS.P1, de 10/07 | Social
Descritores: Resolução do contrato / ónus da prova dos factos; Apreciação da justa causa da resolução; Compensação da indemnização a que se refere o artigo 399.º do CT com os créditos devidos ao trabalhador sem ser apresentada reconvenção
Votação: Unanimidade
Processo n.º 6593/22.4T8MAI.P1, de 10/07 | Social
Descritores: Incumprimento dos ónus de impugnação da matéria de facto; Aditamento na relação de novos factos essenciais / não alegados; Justa causa de despedimento
Votação: Unanimidade
Processo n.º 2202/20.4T8MAI.P1, de 10/07 | Social
Descritores: Acidente de trabalho; Violação de regras de segurança
Votação: Unanimidade
Processo n.º 1215/22.6T8MAI.P1, de 10/07 | Social
Descritores: IPATH; Prova a atender; Prova pericial; Parecer do IEFP
Votação: Unanimidade
