Subtema: 02 -Contratação digital, padrões manipulativos e Inteligência Artifical
*Professor Catedrático da NOVA School of Law e Diretor do NOVA Consumer Lab
Há cerca de quatro décadas, o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, reconheceu que a liberdade contratual não se esgota na possibilidade de aceitar ou recusar um contrato. Quando uma das partes define antecipadamente as regras e a outra se limita a aderir, a aceitação não garante o equilíbrio do conteúdo contratual. O regime das cláusulas contratuais gerais continua, por isso, a ser um instrumento essencial de regulação do mercado.
A sua amplitude constitui uma das suas principais virtudes. Aplica-se também às relações entre profissionais e abrange cláusulas inseridas em contratos individualizados cujo conteúdo previamente elaborado o destinatário não pôde influenciar. Além disso, ao contrário da diretiva europeia, o direito português não exclui genericamente do controlo as cláusulas relativas às prestações principais. Estas opções devem ser preservadas numa revisão do diploma.

Há, contudo, aspetos a melhorar. O primeiro é o critério de avaliação do caráter abusivo. O artigo 15.º proíbe as cláusulas contrárias à boa-fé e o artigo 16.º procura concretizar esse conceito recorrendo a outros conceitos igualmente indeterminados. Seria preferível colocar expressamente no centro do regime o desequilíbrio significativo entre os direitos e as obrigações das partes, em detrimento do aderente.
O que se avalia é o conteúdo da cláusula. A honestidade do predisponente não torna aceitável uma regra contratual significativamente desequilibrada. Inversamente, um comportamento censurável não basta para tornar abusiva uma cláusula equilibrada. A referência à boa-fé acrescenta pouco ao controlo do conteúdo e pode até desviar a atenção do seu objeto. A revisão deveria assumir claramente um critério objetivo de desequilíbrio contratual.
O segundo aspeto respeita à comunicação e ao esclarecimento. A contratação digital tornou particularmente evidente a distância entre disponibilizar informação e criar condições para que ela possa ser conhecida e compreendida. Um extenso clausulado acessível através de uma hiperligação não assegura, por si só, uma adesão esclarecida. O clique em «aceito» também não demonstra o cumprimento dos deveres legais.
O problema ultrapassa os formulários contratuais. Basta pensar nas letras minúsculas que acompanham mensagens publicitárias na televisão, na internet ou em outdoors. Quem pode entender que informação impossível de ler, apresentada durante escassos segundos ou destinada a ser vista à distância, cumpre uma qualquer finalidade? A presença material de palavras não equivale à comunicação de uma mensagem. Quando a informação limita uma promessa publicitária ou condiciona uma vantagem anunciada, a sua ilegibilidade torna o problema especialmente grave. Informar pressupõe tornar a informação percetível e compreensível no contexto em que é apresentada. Não é razoável exigir ao destinatário que interrompa uma emissão, amplie uma imagem ou percorra sucessivos ecrãs para descobrir uma condição relevante.
O diploma deveria, por isso, explicitar a relevância da extensão e complexidade do clausulado, da organização da informação, do destaque das condições mais relevantes e do momento da sua apresentação. A regra sobre tamanho de letra e espaçamento, inserida no artigo 21.º entre as proibições de conteúdo, merece revisão. A legibilidade depende também do contraste, do suporte, da dimensão do ecrã e das condições de acesso. Um resumo pode ajudar, mas não substitui a comunicação integral nem sana um conteúdo abusivo.
Os padrões manipulativos acrescentam outra dimensão. Uma interface pode destacar a aceitação, esconder hipóteses em alternativa ou dificultar o cancelamento. Nem todos estes elementos constituem cláusulas contratuais, mas podem condicionar a decisão e impedir uma comunicação adequada. Importa articular o controlo do conteúdo com o controlo do modo de contratar, sem presumir que mais informação resolve uma arquitetura concebida para a tornar inútil.
A inteligência artificial reforça a necessidade desta atualização. Uma cláusula gerada para uma pessoa pode ser personalizada sem ter sido negociada. A adaptação ao seu perfil não significa que tenha podido influenciar o conteúdo. O regime deve continuar a aplicar-se quando se verifiquem os seus pressupostos, cabendo clarificar essa aplicação e assegurar a prova das condições efetivamente apresentadas.
Na era dos algoritmos, permanece a ideia central de que, quem define unilateralmente as regras do contrato, não pode fazer da adesão uma justificação para o desequilíbrio. Quatro décadas depois, a melhor forma de valorizar o diploma é tornar mais claros os seus critérios e mais efetivas as suas exigências.


