Por Carlos Filipe Costa[1]

Em complemento às estruturas tradicionais de realização de justiça, o consumidor pode recorrer a uma das entidades de Resolução Alternativa de Litígios [RAL] – na sua maioria, centros de arbitragem de conflitos de consumo[2] –, e apresentar a sua reclamação[3]. Estas entidades encontram-se sedeadas em diferentes zonas de Portugal Continental e nas Regiões Autónomas, assegurando que todo e qualquer cidadão, independentemente do local onde celebrou o contrato de consumo ou do local da sua residência, tem, pelo menos, um centro de arbitragem que pode receber a sua reclamação.

Nos termos do artigo 8.º da Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo,

[o]s Estados-Membros asseguram que os procedimentos de RAL sejam eficazes e cumpram os seguintes requisitos:

(…) b) As partes devem ter acesso aos procedimentos de RAL sem ser obrigadas a recorrer a um advogado ou a um conselheiro jurídico. O procedimento não pode privar as partes do direito que lhes assiste de recorrer a aconselhamento independente ou de ser representadas ou assistidas por terceiros em qualquer fase do procedimento.

No mesmo sentido, o n.º 2 do artigo 10.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro (Lei RAL), que transpôs a Diretiva 2013/11/UE para a ordem jurídica interna, estabelece que

[a]s entidades de RAL devem também assegurar que as partes não têm de recorrer a um advogado e podem fazer-se acompanhar ou representar por terceiros em qualquer fase do procedimento.

Ora, apesar de o patrocínio por um advogado não ser mandatório, consideramos – e a nossa experiência prática como árbitro de conflitos de consumo atesta-o – que o mesmo se mostra de suma importância, particularmente por força da incontornável assimetria de formação, informação e conhecimentos entre consumidor e profissional (também) no quadro da relação jurídico-processual, com vários reflexos nas várias fases do processo de reclamação[4], em especial na arbitragem.

Exemplificando:

  • Aptidão (ou ineptidão) do requerimento [alegação dos factos essenciais e formulação do pedido, devidamente quantificado – v. Artigos 10.º e 23.º, n.ºs 3 a 6 do regulamento harmonizado (doravante, “rh”), artigo 33.º, n.º 2 da lei da arbitragem voluntária (doravante, “lav”) e artigo 186.º do cpc[5]];
  • Junção (ou não) de documentos e apresentação (ou não) de outros meios de prova essenciais (v. Artigos 10.º, n.º 4 e 17.º, n.ºs 11 e 12 do rh, artigo 33.º, n.º 2 da lav e artigo 423.º do cpc);
  • Tutela dos interesses em sede de tentativa de conciliação (v. Artigo 15.º do rh, artigo 12.º, n.º 2 da lei ral e artigo 594.º do cpc);
  • Resposta às exceções e ao pedido reconvencional e, em geral, o exercício do direito ao contraditório [v. artigo 17.º, n.º 9, artigo 12.º, n.º 1, alínea a) da Lei RAL, artigos 30.º, n.º 1, alínea c) e artigos 3.º, n.ºs 3 e 4 e 415.º do CPC];
  • (Des)conhecimento das regras de direito probatório formal e material (v., inter alia, artigos 413.º, 414.º, 452.º a 466.º e 516.º do CPC e artigos 341.º a 396.º do Código Civil).

Neste conspecto, é de aplaudir a solução legislativa adotada com a Lei n.º 63/2019, de 16 de agosto, nos termos da qual, nos conflitos de consumo de reduzido valor económico[6], deve o consumidor ser notificado, no início do processo, de que pode fazer-se representar por advogado (ou solicitador)[7], sendo que, caso não disponha de meios económicos para tal, pode solicitar apoio judiciário, nos termos da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho – cf. artigo 14.º, n.º 4 da Lei n.º 24/96, de 31 de julho.

 

 

NOTAS

[1] Coordenador da Subcomissão de Direito do Consumo do Conselho Geral da Ordem dos Advogados. Árbitro em centros de arbitragem de conflitos de consumo.

[2] Enumeram-se os centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados:

  1. CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo – Tribunal Arbitral de Consumo (com sede em Braga);
  2. TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa (com sede em Guimarães);
  3. CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (com sede no Porto);
  4. CACRC – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra (com sede em Coimbra);
  5. CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (com sede em Lisboa);
  6. CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (com sede em Faro);
  7. CIMARA – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem da Região dos Açores (com sede em Ponta Delgada);
  8. CACCRAM – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (com sede no Funchal);
  9. CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (com sede em Braga).

[3] No novo Regulamento Harmonizado dos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Competência Genérica (a que se refere o n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro), a reclamação de consumo toma a designação de “requerimento”.

[4] Os procedimentos de RAL de consumo obedecem a uma lógica de multi-step dispute resolution, em que a mediação surge como fase prévia, seguida da conciliação e da arbitragem.

[5] De acordo com o artigo 27.º do Regulamento Harmonizado, em tudo o que nele não estiver previsto aplica-se a Lei da Arbitragem Voluntária (n.º 2) e poderá, ainda, ser convocado o Código de Processo Civil, “desde que a sua aplicação se afigure adequada ao caso concreto e com eventuais adaptações à natureza informal, flexível e célere do procedimento arbitral” (n.º 3).

[6] Consideram-se conflitos de consumo de reduzido valor económico aqueles cujo valor não exceda a alçada dos tribunais de 1.ª instância, atualmente fixada em € 5.000,00 (cinco mil euros) – cf. artigo 14.º, n.º 3 da Lei n.º 24/96, de 31 de julho e artigo 44.º, n.º 1 da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.

[7] O direito a fazer-se representar ou acompanhar por advogado (ou outro representante com poderes especiais) encontra consagração expressa na alínea b) do n.º 1 do artigo 12.º da Lei RAL e no n.º 7 do artigo 17.º do RH.

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