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Novembro 2026
Processo n.º 3230/22.0T9LRA.C3, de 04/11 | Criminal
Descritores: Crime de falsificação de documento; Falsidade intelectual; Auto de notícia; Pena acessória; Proibição do exercício de funções públicas; Pressuposto formal; Penas parcelares; Recolha de amostras de ADN; Base de dados de perfis de ADN
Votação: Unanimidade
Processo n.º 50/25.4GTLRA-A.C1, de 04/11 | Criminal
Descritores: Crime de condução de veículo em estado de embriaguez; Suspensão provisória do processo; Concordância do juiz de instrução criminal; Despacho de acusação; Inexistência jurídica; Caso decidido; Princípio da preclusão; Abertura de instrução; Titularidade da acção penal
Votação: Unanimidade
Processo n.º 165/26.1T8SCD-A.C1, de 04/11 | Criminal
Descritores: Lei de saúde mental; Tratamento involuntário; Internamento involuntário; Nulidade da sentença; Suprimento de nulidade pelo tribunal de recurso; Impugnação da matéria de facto; Recusa de tratamento; Princípio da subsidiariedade; Inutilidade superveniente do recurso
Votação: Unanimidade
Processo n.º 22/22.0GBSRT.C1, de 04/11 | Criminal
Descritores: Crime de ofensa à integridade física; Crime de dano; Legitimidade do assistente para recorrer; Recurso desacompanhado do ministério público; Espécie e medida da pena; Interesse em agir; Impugnação da matéria de facto; Proibição da prática de actos inúteis
Votação: Unanimidade
