A Sustentabilidade é uma dimensão da atividade económica e social que hoje está presente em todos os setores e a Advocacia não é alheia a este movimento. A relação entre Advocacia e Sustentabilidade traduz-se na integração dos critérios ESG (Environmental, Social, and Governance) na prática jurídica. As sociedades de Advogados e as instituições do setor podem aplicar a Sustentabilidade tanto na sua gestão interna — com o uso eficiente de recursos e redução da pegada ecológica — como trabalhá-la como área de prática na assessoria a clientes em conformidade com as novas leis ambientais e sociais.
Na dimensão da prática Interna e gestão dos escritórios, estamos a falar de integrar ações como:
- Redução de consumos: adoção de políticas de desmaterialização, como o uso de menos papel, ou a diminuição do uso de plásticos, entre outros;
- Eficiência energética: reabilitação de edifícios com sistemas de domótica, painéis solares e gestão inteligente de climatização;
- Responsabilidade social: prestação de trabalho pro bono de apoio a comunidades vulneráveis e instituições sem fins lucrativos.
Já na dimensão consultoria e assessoria jurídica ESG, a Advocacia já integra áreas de prática sobre:
- Conformidade regulatória: apoio na adaptação ao Pacto Ecológico Europeu e a diretivas de reporte de Sustentabilidade corporativa;
- Governança ética: implementação de códigos de conduta, canais de denúncia e boas práticas de transparência institucional;
- Transição energética: enquadramento legal para projetos de energias renováveis e reabilitação urbana sustentável.
A atualidade do tema é evidente. A nível internacional, a própria IBA (International Bar Association) tem vindo a sublinhar que a Sustentabilidade atravessa praticamente todas as áreas de prática e que os Advogados têm um papel não apenas na assessoria aos clientes, mas também na transformação das suas próprias organizações. Em 2026, a IBA alargou inclusivamente esta reflexão ao risco relacionado com natureza e biodiversidade.
Sustentabilidade: uma nova área da Advocacia — mas não só
A Sustentabilidade entrou nos escritórios de Advogados pela porta dos clientes mas acabou por transformar o próprio Direito e a forma como os Advogados trabalham, ainda que de forma mais lenta. A própria experiência internacional confirma esta transversalidade: um inquérito da IBA de 2024 mostra que cerca de 80% dos escritórios participantes tinham grupos ou equipas dedicadas a ESG, embora a integração da Sustentabilidade na própria governação das firmas permanecesse muito menos desenvolvida.
Advogados sustentáveis: também começa por nós
Se o Advogado aconselha empresas sobre Sustentabilidade, ESG, descarbonização, direitos humanos ou governação responsável, pode a sua própria organização ignorar esses princípios? A resposta clara, hoje em dia, é “já não”, até porque cada vez são mais os clientes que exigem que os fornecedores de produtos e serviços que contratam integrem a Sustentabilidade na sua própria prática.
E se é verdade que a integração da Sustentabilidade nas boas práticas das grandes sociedades já se vê em tarefas como a aplicação de políticas ambientais, na medição da pegada carbónica, na redução de viagens, nas compras sustentáveis, nas políticas de diversidade nos programas de pro bono, nas políticas de bem-estar e saúde mental ou na exigência de critérios ESG para fornecedores, também é possível um Advogado em prática individual praticar Sustentabilidade.
Por exemplo, na dimensão ambiental, pode reduzir a utilização de papel e digitalizar processos, reduzir deslocações e utilizar racionalmente energia, escolher fornecedores locais ou prolongar a vida útil dos equipamentos que utiliza. Já na dimensão social, as boas práticas podem passar pela conciliação entre vida profissional e pessoal, pelo cuidado com a saúde mental, a aposta na formação contínua, a integração de jovens Advogados, a criação de igualdade de oportunidades ou a participação em ações pro bono. Na dimensão governança, deve apostar na transparência, na ética, na independência, na gestão responsável ou na proteção de dados – aliás, vertentes que já fazem parte dos princípios da profissão.
A IBA tem precisamente vindo a defender que a transição deve envolver desde práticas individuais até à gestão dos escritórios e à relação com clientes.
A Sustentabilidade como nova dimensão da responsabilidade social da Advocacia
Mas há também uma dimensão da Sustentabilidade, que vai mais longe e que toca concretamente no papel social da própria profissão. Que responsabilidade tem a Advocacia perante uma sociedade em transformação climática, económica e social?
É aqui que o conceito de Sustentabilidade se pode alargar: não estamos apenas a falar de emissões de carbono, estamos a falar de Ambiente + Pessoas + Justiça + Democracia. Na prática, estamos a falar, por exemplo, de acesso à Justiça, de proteção dos grupos vulneráveis, de direitos humanos, de justiça intergeracional, de transição energética justa, de defesa dos trabalhadores afetados pela transição económica, de proteção das comunidades, de responsabilidade das empresas, de combate ao greenwashing ou de proteção das gerações futuras.
A IBA tem vindo justamente a destacar o papel dos Advogados e das ordens profissionais na resposta à crise climática e na promoção de competências nesta área, até porque a transição energética, a adaptação climática ou a transformação das economias produzem vencedores e vencidos, criam novos riscos e podem aprofundar desigualdades. O Advogado tem uma função importante na garantia de que a transição não acontece à custa de direitos fundamentais – afinal, a Sustentabilidade é também uma questão de Justiça.
Se é verdade que, no contexto atual, o tema da Sustentabilidade pode ser visto como uma espécie de ‘moda’ e o debate sobre o tema pode até causar uma certa ‘fadiga’ em torno da sigla ESG e das alterações no enquadramento regulatório e político, também é verdade que a necessidade da aplicação dos seus princípios já não tem retorno.
Afinal, os problemas materiais que levaram à instituição desta dimensão na atividade económica e social – alterações climáticas, biodiversidade, direitos humanos, governação, transição energética — permanecem. A própria IBA reconhece esta evolução e defende que, mesmo num ambiente político e regulatório mais incerto, as questões substantivas continuam a exigir resposta jurídica.
Sustentabilidade, inovação tecnologia e futuro da Advocacia
E no futuro? A Advocacia será digital e sustentável? Podem a inovação e a tecnologia tornar a Advocacia mais sustentável? A resposta não seria simplesmente “sim“, até porque há que cruzar dimensões como o impacto da Inteligência Artificial e da transformação digital.
Estamos a falar de processos digitais, redução de papel, reuniões à distância, redução de deslocações, utilização de IA, eficiência energética dos sistemas digitais, consumo energético dos data centres, pegada ambiental da própria tecnologia, novos modelos de organização do trabalho, equilíbrio entre eficiência e responsabilidade.
Mas também temos de ter em conta uma contradição inevitável: a digitalização reduz algumas formas de impacto ambiental, mas também cria novos consumos de energia e novas dependências tecnológicas. Isso daria um artigo muito mais sofisticado do que a habitual defesa da desmaterialização.
A Ordem dos Advogados e a Sustentabilidade
Também a Ordem dos Advogados resolveu assumir o desígnio de integrar e de afirmar essa integração da dimensão Sustentabilidade na sua missão e propósito. Durante o ano de 2026 começou a desenvolver o seu primeiro Relatório de Sustentabilidade, que está prestes a ser apresentado publicamente, e sobre o qual desvendamos alguns destaques nesta edição. Esta é uma ação pioneira da Ordem, uma vez que será a primeira ordem profissional a produzir um relatório de Sustentabilidade.
E foi neste quadro que foi decidido dedicar esta edição de Setembro ao tema da Sustentabilidade na sua relação com a Advocacia, no presente e no futuro. Subordinada ao tema “Sustentabilidade e Advocacia – Uma relação de futuro”, nesta edição, pode ler sobre:
- A Visão dos Especialistas: trazemos um conjunto de sete especialistas que partilharam connosco a sua visão sobre a Sustentabilidade e a Advocacia, tendo por base quatro vertentes distintas: (i) como área de prática, (ii) práticas internas e gestão de escritórios, (iii) responsabilidade social da profissão e (iv) futuro da Advocacia, tecnologia e Sustentabilidade;
- A prática da Sustentabilidade na Ordem: com alguns destaques sobre o primeiro Relatório de Sustentabilidade produzido, e as escolhas que levaram a essa decisão;
- A Sustentabilidade nos escritórios de Advogados em Portugal: fizemos um levantamento não-exaustivo de como as sociedades de Advogados estão já a tratar este tema nas suas práticas, que tipo de reporte já optaram por fazer, etc. Também pedimos que partilhassem connosco, em discurso direto, essa sua experiência; e
- A Advocacia e o Futuro: será digital e sustentável: uma pequena reflexão sobre o equilíbrio difícil entre a implementação das boas práticas de Sustentabilidade e o impacto da inovação e da tecnologia que algumas delas exigem.
Adicionalmente, na rubrica “Advocacia em Mudança” apresentamos sugestões de livros sobre estas temáticas, para quem quer saber mais sobre o assunto.
