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Agosto 2026
Processo n.º 28822/25.2T8LSB-C.S1, de 21/08 | Cível
Descritores: Conflito de competência; Competência territorial; Regulação do exercício das responsabilidades parentais; Divórcio; Tribunal dos conflitos; Caso julgado formal; Juízo de família de menores; Responsabilidades parentais; Alteração; Incumprimento; Interesse superior da criança; Processo; Apenso; Princípio da estabilidade da instância; Celeridade processual
Votação: Decisão singular
Processo n.º 28822/25.2T8LSB-D.S1, de 21/08 | Cível
Descritores: Conflito de competência; Competência territorial; Divórcio; Extinção da instância; Ação declarativa; Juízo cível; Juízo de família de menores; Tribunal dos conflitos; Processo; Apenso; Responsabilidades parentais; Questão de particular importância; Suprimento judicial; Celeridade processual
Votação: Decisão singular
Processo n.º 647/23.7PGALM-A.G1.S1, de 05/08 | Criminal
Descritores [nossos]: Consumação do crime; Competência em razão do território
Votação: Decisão singular
