Se, apesar das férias, não quiser deixar o Direito de lado, a equipa da Biblioteca da Ordem dos Advogados preparou uma seleção de publicações de leitura relevante. Veja a lista.
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Garcia, Beatriz – A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas por danos decorrentes da utilização de inteligência artificial no exercício da função administrativa. Lisboa: Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa Editora, 2025, 230 p., ISBN 978-989-9252-55-4. Reg. 42 099 São cada vez mais as entidades públicas que recorrem à Inteligência Artificial enquanto tecnologia que, pelas suas características, imprime eficiência, economicidade e celeridade à função administrativa. Não ignorando estes benefícios, não pode, de igual modo, ser menosprezado o potencial danoso desta tecnologia, cenário que coloca desafios expressivos aos cânones tradicionais da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas. Nesta obra, partindo de uma breve explicação sobre o conceito de Inteligência Artificial, a Autora problematiza esta temática, com recurso a doutrina e jurisprudência relevantes sobre o tema. |
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Pratas, Sérgio – O acesso à informação administrativa na Era da IA: manual prático. Coimbra: Almedina, 2026, 431 p., ISBN 978-989-40-3253-3. Reg. 42 101 A presente monografia trata os desafios do acesso à informação na era da Inteligência Artificial. Procura refletir sobre a transparência na Administração Pública, identificando fragilidades, constrangimentos e oportunidades. Defende-se que, mesmo com a atual lei, é possível implementar um modelo de acesso à informação centrado na divulgação ativa e na utilização da IA. Para apoiar esse esforço, disponibiliza-se a LADA anotada. Inclui uma seleção de pareceres da CADA e a mais recente jurisprudência dos tribunais administrativos. Disponibiliza-se, ainda, um documento de apoio com recomendações práticas: Como desenvolver uma cultura de transparência na Administração Pública? |
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Cruz, Ana Teresa – A (des)proteção das pessoas idosas e as responsabilidades filiais: cuidar por e em Justiça. Lisboa: Quid Juris, 2026, 195 p., ISBN 978-972-724-937-4. Reg. 42 107 Este trabalho introduz uma investigação fundamental na ordem jurídica portuguesa, centrada na proteção da pessoa idosa. Partindo do conceito de vulnerabilidade, realiza um reposicionamento dos deveres familiares e assenta o sancionamento do incumprimento no campo da responsabilidade civil. A proposta é um novo instituto jurídico: responsabilidades filiais. |
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Martins, João Zenha, coord. – Direitos das crianças: passado, presente e futuro. Lisboa: Pactor Editora, 2026, 352 p., ISBN 978-989-693-199-5. Reg. 42 077 Este livro é um testemunho essencial do percurso dos direitos das crianças em Portugal, reunindo diversas perspetivas de especialistas, magistrados, académicos e profissionais da área. Através da análise histórica, jurídica, psicológica e sociológica do tema, reflete-se e alerta-se para os desafios que persistem, destinando-se a estudantes, académicos e profissionais de Direito, atores judiciários, assistentes e interventores sociais. |
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Mello, Alberto de Sá e – Manual de Direito de Autor e Direitos Conexos. 7 ed. Coimbra: Almedina, 2026, 699 p., ISBN 978-989-40-3149-9. Reg. 42 076 O Direito de Autor regula as situações jurídicas que nascem de uma nobre actividade humana: a criação da obra intelectual. A presente edição desta obra contempla, nomeadamente, a nova regulação do Direito de Autor e Direitos Conexos no mercado digital, avalia o estatuto jusautoral das obras geradas por sistemas de inteligência artificial, bem como os prolemas que suscita a alimentação de sistemas de inteligência artificial com recurso a conteúdos protegidos por Direito de Autor e Direitos Conexos. |
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Menezes, Patrícia – A desvinculação ilícita do profissional desportivo: vias de tutela da posição jurídica da entidade empregadora. Coimbra: Almedina, 2026, 209 p., ISBN 978-989-40-3342-4. Reg. 42 106 O presente estudo analisa a tutela particularmente intensa que a Lei n.º 54/2017, de 14 de julho, oferece à entidade empregadora desportiva nos casos de cessação antecipada e ilícita do contrato de trabalho pelo praticante desportivo, refletindo sobre a previsão da responsabilidade solidária e os danos causados pela rutura contratual para efeitos de determinação da medida da indemnização. |
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Morais, Teresa – Violência doméstica: (a)notações. Coimbra: Almedina, 2026, 1160 p., ISBN 978-989-40-3064-5. Reg. 42 084 A Autora decidiu revisitar o crime de violência doméstica dentro do sistema legal constituído – defendendo que estamos face a um crime autónomo (crime específico próprio) e não a uma mera agravação – daí ensaiando novas interpretações e correlações com diversos outros crimes e com diversos Diplomas, nem sempre coordenados entre si; mas também lançando questões que possam servir para futuros debates. Dentro da perspetiva dos Direitos Humanos e das Convenções Internacionais que vigoram diretamente na ordem jurídica portuguesa, importa sempre manter-nos em alerta pois podemos não estar a fazer o suficiente. E o suficiente, nestes casos, é ainda muito pouco. |
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Valente, Edgar Alexandre Martins – Ocupação ilegal de imóveis: quadro legislativo vigente à luz da Lei n.º 67/2025, de 24 de novembro. Coimbra: Almedina, 2026, 180 p., ISBN 978-989-40-3153-6. Reg. 42 083 A Lei n.º 67/2025, de 24 de novembro, introduziu uma das mais profundas alterações ao regime jurídico das ocupações ilegais de imóveis, reformulando o artigo 215.º do Código Penal e criando, no artigo 200.º do Código de Processo Penal, um novo mecanismo de restituição imediata do imóvel. A presente obra oferece uma análise sistemática, dogmática e constitucionalmente orientada deste novo enquadramento legal, examinando os respetivos pressupostos, limites e implicações práticas à luz da realidade judiciária portuguesa. Recorrendo ao direito comparado europeu e à jurisprudência relevante, o livro afirma-se como instrumento essencial para a interpretação e aplicação da Lei n.º 67/2025, dirigindo-se em particular a Advogados, Magistrados, Forças de Segurança, Académicos e Estudantes de Direito. |
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Valles, Edgar – Sombras e luzes do Império. Lisboa: Gradiva, 2026, 165 p., ISBN 978-989-785-479-8. Reg. 42 103 Esta obra contém pequenas histórias, tendo como pano de fundo Goa, Angola e Portugal, no período anterior ao 25 de Abril. Nelas, o autor não é herói nem a personagem central, é apenas o cronista que relata experiências vividas nas, então, Colónias, mas também na chamada metrópole. Estas memórias revelam não apenas a história de um tempo, mas também ressonâncias que ecoam na nossa própria identidade. |
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Pereira, Fernando Silva – Prova eletrónica em Processo Civil. Coimbra: Almedina, 2026, 167 p., ISBN 978-989-40-3151-2. Reg. 42 080 A presente monografia trata o tema da prova eletrónica em Processo Civil, distinguindo os tipos de documentos eletrónicos e a respetiva eficácia probatória, as espécies e a força probatória das cópias e ocupando-se do problema da admissibilidade, do modo de produção e da respetiva impugnação. A obra está em diálogo permanente com a jurisprudência. |
