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Junho 2026
Processo n.º 022/15.7BEMDL.SA1, de 11/06 | Administrativo
Descritores: Recurso de revista; Despacho de aperfeiçoamento; Petição inicial; Causa de pedir; Factos essenciais; Erro de julgamento
Votação: Unanimidade
Processo n.º 0481/12.0BECTB.SA1, de 11/06 | Administrativo
Descritores: Recurso de revista; Faturas; Abastecimento de água; Contraditório; Admissão de revista
Votação: Unanimidade
Processo n.º 048/26.5BALSB, de 11/06 | Administrativo
Descritores: Intimação; Consulta de processo; Inutilidade superveniente da lide; Custas; Litigância de má-fé
Votação: Unanimidade
Processo n.º 0638/18.0BELRS, de 03/06 | Tributário
Descritores: IVA; Liquidação oficiosa; Revisão de ato tributário; Erro imputável aos serviços; Direito à revisão
Votação: Unanimidade
Processo n.º 0459/19.2BEPRT, de 03/06 | Tributário
Descritores: IVA; Exportação direta; Isenção; Reenvio prejudicial; Diretiva IVA; Transmissão de bens
Votação: Unanimidade
Processo n.º 016/17.8BECBR, de 03/06 | Tributário
Descritores: IRS; Rendimentos empresariais; Rendimentos profissionais; Exploração turística; Rendimentos prediais
Votação: Unanimidade
