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Maio 2026
Processo n.º 5076/25.5T8GMR.G1, de 07/05 | Cível
Descritores: Exoneração do passivo restante; Requisitos; Indeferimento liminar do pedido
Votação: Unanimidade
Processo n.º 4665/25.2T8BRG.G1, de 07/05 | Laboral
Descritores: Contrato de trabalho desportivo; Arbitragem voluntária; Cláusula compromissória; Incompetência por preterição do tribunal arbitral
Votação: Unanimidade
Processo n.º 3067/24.2T8VCT.G1, de 07/05 | Laboral
Descritores: Despedimento com justa causa; Nulidades do procedimento disciplinar; Violação do direito de defesa; Caducidade do direito de aplicar a sanção; Dever de lealdade
Votação: Unanimidade
Processo n.º 2693/25.7T8BRG-H.G1, de 07/05 | Cível
Descritores: Despacho de mero expediente; Superior interesse da criança; Estabelecimento e manutenção de laços afetivos; Residência alternada
Votação: Unanimidade
Processo n.º 5654/24.0T8BRG.G1, de 07/05 | Cível
Descritores: Impugnação da matéria de facto; Transporte internacional de mercadorias; Convenção CMR; Obrigações associadas ao cumprimento do contrato; Princípio geral da boa-fé; Comparticipação da responsabilidade
Votação: Unanimidade
Processo n.º 1137/24.6T8CHV.G1, de 07/05 | Cível
Descritores: Baldios; Direito de propriedade comunal exclusivo; Direito de propriedade comunal em comum
Votação: Unanimidade
