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Maio 2026
Processo n.º 02027/25.0BEBRG, de 16/04 | Tributário
Descritores: Intimação; Acesso integral a processo de execução fiscal; Via eletrónica; Patrono oficioso
Votação: Unanimidade
Processo n.º 00985/25.4BEPRT, de 10/04 | Administrativo
Descritores: Contencioso pré-contratual; Exclusão da proposta; Documentos em língua estrangeira; Convite ao suprimento; Irregularidades formais
Votação: Unanimidade
Processo n.º 03375/19.4BEPRT, de 30/04 | Tributário
Descritores: Reversão; Gerência de facto; Gerente único; Presunção judicial; Falta de fundamentação formal
Votação: Unanimidade
Processo n.º 00657/25.0BEVIS, de 16/04 | Tributário
Descritores: Prova do processo crime; Intercomunicabilidade das provas; Caducidade; Acréscimos patrimoniais; Manifestações de fortuna
Votação: Unanimidade
Processo n.º 02457/18.4BEPRT, de 16/04 | Tributário
Descritores: IRC; Dedutibilidade de custos; Menor rigor formal; Princípio da justiça; Especialização dos exercícios
Votação: Unanimidade
Processo n.º 01148/15.2BEAVR, de 30/04 | Tributário
Descritores: Dispensa do remanescente da taxa de justiça; Tempestividade do pedido; Trânsito em julgado
Votação: Unanimidade
