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Setembro 2026
Processo n.º 29206/25.8BELSB, de 11/09 | Administrativo
Descritores: Intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias; Nacionalidade;
Aquisição por naturalização
Votação: Unanimidade
Processo n.º 01560/20.5BEBRG, de 11/09 | Administrativo
Descritores: Ação administrativa contra o instituto da segurança social, i.p. (iss); DL 220/2006 de 03/11; Pedido de anulação do ato administrativo de reposição do valor pago a título de montante único das prestações de desemprego; Não verificação de uma decisão-surpresa; Não violação do princípio do contraditório
Votação: Unanimidade
Processo n.º 01356/26.0BEPRT, de 11/09 | Administrativo
Descritores: Acção de contencioso pré-contratual; Indeferimento liminar; N.º3 do art.º 102.º do CPTA; Princípio do pro actione
Votação: Unanimidade
Processo n.º 00269/21.7BECBR, de 11/09 | Administrativo
Descritores: Causas de nulidade da sentença; Responsabilidade civil extracontratual do Estado e as demais entidades públicas; Pressupostos legais; Actuação da GNR e da ANSR
Votação: Unanimidade
