O Governo atualizou o valor da unidade de referência dos honorários no âmbito do Apoio Judiciário e cria, pela primeira vez, um mecanismo de atualização automática anual indexado à inflação.
A Portaria que atualiza este valor (Portaria n.º 223/2026, de 18 de maio) acaba de ser publicada e terá efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2026, respondendo a uma reivindicação antiga da Ordem dos Advogados – introduzindo uma maior previsibilidade na remuneração dos Advogados oficiosos, atualmente, cerca de 15 mil de um total de cerca de 36 mil Advogados.
Com esta portaria, a atualização da unidade de referência deixa, assim, de depender de atualizações pontuais decididas pelo Governo. A sua publicação resulta de meses de diálogo exigente e persistente entre a Ordem dos Advogados e o Ministério da Justiça, com a medida a ser inicialmente anunciada pela Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, no encontro de abertura das Comemorações do Centenário da Ordem, em Faro, no início de janeiro.
Esta atualização, que para a Ordem é um passo firme na direção certa, faz parte de um caminho mais longo em que se pretende alcançar um valor verdadeiramente justo do apoio judiciário – o que continuará a ser uma exigência.
Pode consultar os detalhes da Portaria aqui: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/223-2026-1123539998
