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Março 2026
Processo n.º 00399/16.7BEBRG, de 26/02 | Tributário
Descritores: Dedutibilidade de custos; Artigo 23.º do CIRC; Comprovação e indispensabilidade
Processo n.º 02334/24.0BEPRT, de 26/02 | Tributário
Descritores: CSR; Legitimidade; Repercutido; Impugnação judicial
Votação: Unanimidade
Processo n.º 00193/25.4BEMDL, de 12/02 | Tributário
Descritores: Indeferimento liminar; Ilegalidade concreta; Omissão de pagamento; Contribuições; Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores; Certidão de dívida; Direito de resistência fiscal
Votação: Unanimidade
Processo n.º 01804/14.2BEBRG, de 12/02 | Tributário
Descritores: Reversão; Insolvência; Exoneração do passivo restante; Prescrição; Gerência de facto; Despacho de reversão; Fundamentação
Votação: Unanimidade
Processo n.º 01015/13.4BELRS, de 12/02 | Tributário
Descritores: Isenção do IMT; Benefício fiscal; Reabilitação urbanística; IMT; EBF; Art. 45.º, n.º 2, do EBF
Votação: Unanimidade
Processo n.º 00549/19.1BEPRT, de 12/02 | Tributário
Descritores: Princípio da livre apreciação da prova; Carta aviso RCPITA; Inconstitucionalidade – substanciação; Falta de fundamentação; Caducidade do direito à liquidação; Omissão de pronúncia; Acto destacável; Formalidades; Dispensa de remanescente
Votação: Unanimidade
