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Março 2026
Processo n.º 133/23.5T8MNC-C.G1, de 12/03 | Cível
Descritores: Fundo de Garantia de Alimentos a Menores; Termo inicial da prestação
Votação: Unanimidade
Processo n.º 663/25.4T8GMR-B.G1, de 12/03 | Cível
Descritores: Diferimento da desocupação; Resolução por não pagamento de rendas; Cessação do contrato de arrendamento; Transação judicial
Votação: Unanimidade
Processo n.º 58988/23.0YIPRT.G1, de 12/03 | Cível
Descritores: Contrato de empreitada; Cumprimento defeituoso; Defeito da obra; Eliminação de defeitos; Direito à indemnização
Votação: Unanimidade
Processo n.º 249/25.3YRGMR, de 12/03 | Cível
Descritores: Reconhecimento de sentença estrangeira; Ordem pública internacional; Alimentos a filho menor
Votação: Unanimidade
Processo n.º 3873/25.0T8GMR.G1, de 12/03 | Cível
Descritores: Providência cautelar não especificada; Requisitos; Periculum in mora; Reserva de propriedade a favor do financiador
Votação: Unanimidade
Processo n.º 6690/25.4T8VNF.G1, de 12/03 | Cível
Descritores: Título executivo; Sentença; Nulidade da sentença; Omissão de pronúncia
Votação: Unanimidade
Processo n.º 688/25.0T8VNF-A.G1, de 05/03 | Cível
Descritores: Livrança em branco; Preenchimento abusivo; Inexigibilidade da dívida; Falta de notificação do incumprimento ao avalista
Votação: Unanimidade
Processo n.º 3311/24.6T8VNF.G1, de 05/03 | Cível
Descritores: Divórcio; Casa de morada de família; Compropriedade; Uso ilícito do bem comum; Indemnização pelo dano de privação do uso
Votação: Unanimidade
Processo n.º 2149/24.5T8BRG.G1, de 05/03 | Cível
Descritores: Impugnação da decisão sobre a matéria de facto; Questão nova; Responsabilidade civil extracontratual; Relações de vizinhança; Emissão de fumos e ruídos
Votação: Unanimidade
Processo n.º 6656/24.1T8VNF.G1, de 05/03 | Social
Descritores: Não realização de audiência prévia; Contrato de trabalho temporário; Comunicação de cessação por caducidade; Despedimento ilícito
Votação: Unanimidade
Processo n.º 1438/19.5T8MAI.G2, de 05/03 | Social
Descritores: Incidente de revisão de pensão; Factor de bonificação 1.5 pela idade de 50 anos; Ausência de agravamento da IPP; AUJ do STJ n.º 16/2024
Votação: Unanimidade
Processo n.º 381/22.5GEGMR.G1, de 24/02 | Criminal
Descritores: Perdão da Lei n.º 38-A/2023; Cúmulo jurídico; Integração de penas parcelares que não beneficiam do perdão; Pena única conjunta; Aplicação do perdão
Votação: MAIORIA
