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Março 2026
Processo n.º 5247/23.9T8CBR.C1, de 13/03 | Social
Descritores: Contrato de trabalho; Contrato de prestação de serviços; Presunção; Plataforma digital; Estafeta
Votação: Unanimidade
Processo n.º 482/24.5T8ACB-A.C1, de 10/03 | Cível
Descritores: Apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono; Comunicação ao agente de execução; Interrupção do prazo para oposição à execução; Princípio do contraditório
Votação: Unanimidade
Processo n.º 192/24.3T8TND.C1, de 10/03 | Cível
Descritores: Código dos Valores Mobiliários; Intermediação financeira; Dever de informação; Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 8/2022; Ónus da prova; Responsabilidade civil; Culpa grave; Prescrição
Votação: Unanimidade
Processo n.º 388/25.0T8SRE-A.C1, de 10/03 | Cível
Descritores: Contrato de arrendamento; Ação executiva; Título executivo complexo; Rendas vincendas; Indemnização correspondente ao valor mensal pela não desocupação do locado
Votação: Unanimidade
Processo n.º 876/25.9T8ACB.C1, de 10/03 | Cível
Descritores: Regulação das responsabilidades parentais; Superior interesse da criança; Mudança de residência; Regime transitório; Continuidade das relações afetivas; Espanha
Votação: Unanimidade
Processo n.º 2879/24.1T8CBR-A.C1, de 10/03 | Cível
Descritores: Procedimento cautelar; Recurso; Taxa de justiça; Regulamento das Custas Processuais; Direito de acesso aos tribunais; Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Processo n.º 932/25.3T8CTB-A.C1, de 27/02 | Social
Descritores: Impugnação da regularidade e licitude do despedimento; Junção integral do processo disciplinar; Falta de junção de partes do processo disciplinar; Articulado motivador
Votação: Unanimidade
Processo n.º 1214/24.3JALRA.C1, de 25/02 | Criminal
Descritores: Nulidades de acórdão; Falta de fundamentação da matéria de facto; Produção de prova – requerida e por iniciativa do tribunal; Nulidade de perícia psiquiátrica; Impugnação da matéria de facto; Vícios do artigo 410.º, n.º 2, do CPP; Erro de julgamento; Princípio do in dubio pro reo
Votação: Unanimidade
Processo n.º 612/21.0T8CBR-E.C1, de 24/02 | Cível
Descritores: Declaração de insolvência; Apreensão de bens; Restituição e separação de bens; Procedimento cautelar; Suficiência do processo de insolvência
Votação: Unanimidade
Processo n.º 1713/22.1T8GRD-B.C1, de 24/02 | Cível
Descritores: Contrato de crédito; Contrato de seguro de grupo vida; Seguro de proteção de crédito; Morte do segurado; Instauração de ação executiva contra os herdeiros; Dever do financiador acionar a seguradora; Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Processo n.º 2661/20.5T8CBR.C1, de 24/02 | Cível
Descritores: Contrato de subempreitada; Prazo do contrato; Interpelação admonitória; Fixação judicial do prazo; Mora; Danos na obra; Direito à indemnização; Receção da obra sem reservas; Cláusula penal; Compensação
Votação: Unanimidade
Processo n.º 4775/22.8T8CBR.C1, de 24/02 | Cível
Descritores: Acidente de viação; Julgamento da matéria de facto; Standard probatório; Probabilidade lógica prevalecente
Votação: Unanimidade
