Um imigrante sem advogado é um imigrante sem direitos
Duzentos mil processos de imigração pendentes nos tribunais administrativos. Mais de quinhentos mil pedidos de nacionalidade encalhados no Instituto dos Registos e do Notariado. Uma agência pública que opera com meios tecnológicos do início dos anos 2000. Advogados que não conseguem aceder a informação sobre os seus clientes — nem por e-mail, nem por telefone, nem por carta. A única forma de comunicação é, demasiadas vezes, a presença física numa porta que nem sempre se abre.
Por detrás de cada um destes números há alguém que saiu de casa para reconstruir a vida — e que encontrou um Estado de costas voltadas. A mãe que espera há dois anos por um reagrupamento familiar que não chega. O trabalhador que desconta todos os meses para a Segurança Social e não consegue obter um título de residência. O advogado que vai à porta da AIMA, espera horas, e volta sem resposta.
Quando escolhemos a migração como tema da sessão do centenário em Setúbal, não o fizemos por estar na moda. Fizemo-lo porque, num país que precisa de imigrantes para funcionar — nas obras, nos hospitais, nos campos, nos restaurantes, nos lares de idosos —, não é aceitável que quem cá vive e trabalha seja tratado como cidadão de segunda.
O Estado que não responde
Qualquer advogado que exerça nesta área confirma o mesmo diagnóstico sem hesitar: os serviços públicos não estão a funcionar para os imigrantes.
A administração pública precisa de meios — humanos e tecnológicos. Exigir que a AIMA faça milagres com os recursos de que dispõe é injusto para os funcionários e cruel para os utentes. Mas reconhecer a insuficiência de meios não é desculpa para a ausência de estratégia. E, sobretudo, não é desculpa para a falta de uniformização nos procedimentos — aquilo que os próprios imigrantes chamam, com razão amarga, a lei do funcionário.
O que a Ordem está a fazer
A Ordem dos Advogados não se limita a apontar problemas. Apresenta soluções.
Propusemos aos grupos parlamentares a criação de secções especializadas para imigrantes nos tribunais administrativos, porque os processos migratórios têm uma natureza muito específica e não podem ficar misturados na vala comum da pendência genérica.
Propusemos mecanismos de mediação pré-judicial, em que equipas de advogados fariam uma triagem dos processos junto da AIMA, resolvendo extrajudicialmente aquilo que é passível de resolução administrativa — agendamentos, notificações, indeferimentos sanáveis.
Poderão dizer que, como Bastonário, deveria defender a litigância. Seria mais trabalho para nós.
Mas esse não deve ser o caminho.
O caminho é resolver os problemas das pessoas, não alimentar a máquina processual.
Criámos canais de comunicação direta com a AIMA e, mais recentemente, com o Instituto dos Registos e do Notariado — um canal nacional acessível a todos os advogados inscritos. Quando era Presidente do Conselho Regional de Lisboa, já tinha implementado esta prática a nível regional. Agora, fizemo-la nacional.
E não vamos parar. O objetivo é ter canais de comunicação eficazes com todos os serviços públicos a que os advogados acedem — AIMA, IRN, Autoridade Tributária.
Mas há algo que transcende a burocracia. Algo que mexe com a nossa identidade enquanto Advogados.
A Ordem onde é precisa
Em Setúbal, à margem da sessão solene do centenário, a Ordem dos Advogados assinou um Memorando de Entendimento com a Fundação Calouste Gulbenkian, no âmbito da Iniciativa Gulbenkian Integração 2026–2027.
O que isto significa, em termos concretos?
Significa que a Ordem vai criar Gabinetes de Consulta Jurídica destinados a pessoas imigrantes.
Significa que vamos formar as equipas das organizações da sociedade civil que trabalham no terreno — com formação jurídica, com esclarecimento, com apoio metodológico.
Significa que vamos promover ações de literacia jurídica junto das comunidades imigrantes, para que conheçam os seus direitos e saibam como os exercer.
E significa uma coisa que não é menor: os honorários dos advogados que participarem neste programa serão assegurados pela Fundação Gulbenkian.
Porque a dignidade do trabalho do advogado é inegociável — mesmo quando serve os mais vulneráveis. Sobretudo quando serve os mais vulneráveis.
Esta Ordem não fala de causas sociais em comunicados para depois arquivar. Atua. Não promete. Executa. Não espera que o Estado resolva tudo. Vai ao terreno e faz a sua parte.
Que país queremos ser?
Fomos emigrantes durante séculos. Conhecemos na pele o que é chegar a um país estranho, procurar trabalho, reconstruir a dignidade num lugar onde ninguém nos conhece. Temos, por isso, uma obrigação moral acrescida: tratar quem nos procura como gostaríamos de ter sido tratados.
Não se trata de ingenuidade. Trata-se de Estado de Direito. Quem vive e trabalha em Portugal tem direitos — independentemente da cor do passaporte. Quem contribui para a Segurança Social merece regularização. Quem tem filhos nas escolas portuguesas merece estabilidade. Quem está doente merece acesso a cuidados de saúde. São direitos. Não são favores.
A história da Ordem dos Advogados escreve-se nos rostos dos cidadãos que tiveram quem os defendesse. Nos presos políticos que tiveram quem lhes desse voz. Nos imigrantes que encontraram quem os orientasse. Nos idosos que descobriram que tinham direitos que desconheciam. Cem anos depois, essa missão não mudou. Apenas se tornou mais urgente.
O compromisso
A Ordem dos Advogados não se substitui ao Estado. Mas também não aceita que o Estado se demita das suas responsabilidades perante quem mais precisa. Continuaremos a propor soluções legislativas — secções especializadas, mediação, desjudicialização. Continuaremos a criar pontes com os serviços públicos. Continuaremos a formar advogados para o exercício nesta área.
Nada — repito, nada — pode desviar os advogados da defesa dos direitos humanos. Em especial dos mais vulneráveis.
Os Gabinetes vão abrir. Os canais vão funcionar. Os advogados vão estar onde são precisos. Porque é isso que esta Ordem faz há cem anos — e é isso que vai continuar a fazer.
João Massano
Bastonário da Ordem dos Advogados
