100 Anos da Ordem – Sessão Solene de Faro
Ministra da Justiça Assume Compromissos com a Advocacia
A Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, homenageou todos os Advogados que, ao longo dos últimos 100 anos, conduziram a Ordem dos Advogados (OA) num caminho de liberdade e serviço público, dedicado à concretização quotidiana da Justiça, e reconheceu o papel fundamental da OA na História do sistema da Justiça.
As declarações tiveram lugar na primeira Sessão Solene das comemorações dos 100 Anos da Ordem dos Advogados que se realizou em Faro, a 9 de janeiro, iniciativa que comemorou, também, os 30 Anos do Conselho Regional de Faro.
Na ocasião, a Ministra defendeu que a relação entre Estado e Advocacia se pauta por deveres de direitos, sublinhando que “se ao Advogado se exige independência, coragem e lealdade à Justiça, também ao Estado se impõe um dever correlativo: defender aqueles que exercem a Advocacia”, disse, acrescentando que “muitos passos estão a ser dados nesse sentido”. “O Ministério da Justiça renova o seu compromisso com os Advogados através do trabalho que está a ser desenvolvido”, disse Rita Alarcão Júdice, destacando, especificamente:
- Os trabalhos relativos à Portaria que regulamenta o pagamento de honorários, no sentido de dispensar, em determinados atos, a confirmação pela secretaria e tornar o pagamento mais célere;
- A revisão do regime jurídico relativo à parentalidade e a situações de necessário adiamento de atos processuais;
- A preparação da Portaria de atualização anual da Unidade de Referência, cuja primeira atualização, após a revisão da tabela de honorários, se encontra já prevista para 2026; e
- A finalização dos trabalhos de análise do Regulamento Nacional de Estágio e do Regulamento da Remuneração do Advogado Estagiário.
A Ministra da Justiça reconheceu, também, que entre o Estado e a OA deve haver uma relação “exigente, mas leal; crítica, mas construtiva”. Exigente porque, como referiu Rita Alarcão Júdice, a Justiça enfrenta dificuldades reais, tais como, a morosidade processual em áreas sensíveis, as desigualdades territoriais no acesso, a complexidade legislativa, a pressão sobre tribunais e serviços e uma crescente litigiosidade em matérias novas.
A Ministra da Justiça também defendeu uma relação leal porque, disse, “na construção de uma sólida e pertinente política de Justiça, a Ordem dos Advogados pode dar voz a quem está no terreno: aos que representam cidadãos, empresas, famílias, vítimas e arguidos; aos que sentem, em primeira linha, o impacto das opções políticas, legislativas e administrativas”.
Rita Alarcão Júdice sublinhou ainda que a “defesa do Estado de Direito e o reforço da confiança nas instituições constituem um trabalho contínuo, mas não tenhamos ilusões: não interessa a todos. Não tenho qualquer dúvida de que os Advogados estão entre os principais interessados no bom funcionamento do sistema judicial. Por isso, contamos com a Ordem dos Advogados e com todos aqueles que exercem a Advocacia, para que assumam, de forma responsável, a sua parte neste esforço”.
A Ministra lembrou ainda que, neste momento, o Estado, e os agentes da Justiça como um todo, têm pela frente um desafio “radicalmente novo e, em parte, antigo”, disse, “porque a transformação digital já não é um projeto: é o ambiente em que vivemos e é, por isso, uma das nossas grandes metas”, destacando nesse âmbito que “a digitalização, a interoperabilidade, a reorganização de serviços, a crescente complexidade normativa e os desafios colocados pelas novas tecnologias, incluindo a Inteligência Artificial, exigem prudência, método e sentido constitucional”, visando sempre “o interesse público, e só o interesse público”.
A esse propósito, sublinhou o trabalho que o Ministério tem vindo a realizar, investindo “na criação e no aperfeiçoamento de plataformas digitais que facilitem e reforcem também o exercício da Advocacia, promovendo uma interação mais eficiente com o sistema de Justiça, simplificando procedimentos e reduzindo encargos administrativos”.
A Ministra destacou, também, o trabalho “dirigido ao reforço da tramitação eletrónica em todas as instâncias e fases processuais, seja no âmbito dos processos e procedimentos que correm termos nos serviços do Ministério Público, seja no contexto dos processos que correm termos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais” (…) e a concretização da “unidade do sistema através da migração e integração progressiva entre o SITAF e o CITIUS, com vista a assegurar mais interoperabilidades, continuidade operacional e eficiência na prática de atos processuais, em termos compatíveis com a segurança, a fiabilidade dos sistemas e a salvaguarda das garantias processuais”.
A Ministra lembrou, ainda que, “o Estado de Direito Democrático se mede pela forma como trata os mais vulneráveis” e recordou que “é também aqui que a Advocacia e a Ordem dos Advogados, em particular, devem dar o seu contributo. Na defesa de quem tem menos recursos; na proteção de quem enfrenta a complexidade do sistema; na garantia de que a igualdade perante a lei não é aritmética, mas uma realidade que se constrói com instrumentos concretos. Mas também na garantia de que o apoio judiciário é adequado e de qualidade, e que, assim, possa também contribuir para a credibilidade da Justiça”.
Por fim, a Ministra da Justiça defendeu que o Centenário da Ordem dos Advogados é tempo de renovar compromissos (i) entre instituições, para reforçar a cooperação leal, (ii) com os cidadãos, para uma Justiça mais próxima, mais compreensível e mais efetiva e (iii) com o futuro, para que a modernização não fragilize direitos e para que a inovação seja sempre guiada por valores fortes.
Em simultâneo, a Ministra considerou os 100 Anos da Ordem como um “tempo de memória e de um novo compromisso. De memória do caminho percorrido: de um século em que a Ordem ajudou, com exigência, a reforçar a Justiça e o Estado de Direito. De compromisso com a liberdade, com a legalidade e com a dignidade de cada pessoa: de um novo século em que a Advocacia, fiel à sua independência e à sua vocação pública, continue a ser um dos pilares firmes da construção democrática e da proteção efetiva dos direitos fundamentais”.
Veja a intervenção da Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice
