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Janeiro 2026
Processo n.º 273/24.3T8CBA-B.E1, de 08/01 | Cível
Descritores: Insolvência; Recurso; Legitimidade para recorrer; Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Processo n.º 1847/25.0T8STR.E1, de 08/01 | Cível
Descritores: Dever de colaboração com o tribunal; Dever de informar; Exoneração do passivo restante
Votação: Unanimidade
Processo n.º 1851/25.9T8STB.E1, de 08/01 | Cível
Descritores: Macau; Alteração das responsabilidades parentais; Competência internacional; Tribunais portugueses
Votação: Unanimidade
Processo n.º 78/21.3T8NIS.E2, de 08/01 | Cível
Descritores: Direito de preferência; Terrenos confinantes; Unidade de cultura; Ónus da prova dos requisitos
Votação: Unanimidade
Processo n.º 408/25.9T8OLH.E1, de 08/01 | Cível
Descritores: Litigância de má fé; Dolo; Negligência grave; Censura
Votação: Unanimidade
