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Outubro 2025
Processo n.º 19/22.0PJSNT-E.S1, de 29/10 | Criminal
Descritores: Recurso de revisão; Condenação; Meios de prova; Falsidade; Novos meios de prova; Falsidade de depoimento ou declaração
Votação: Unanimidade
Processo n.º 44/25.0GBPBL.C1-A.S1, de 29/10 | Criminal
Descritores: Recurso extraordinário de fixação de jurisprudência; Título de condução; Caducidade; Cassação do título de condução; Condução sem habilitação legal; Crime; Contraordenação; Acórdão recorrido; Acórdão fundamento
Votação: Unanimidade
Processo n.º 8129/22.8T8SNT.L1.S1, de 28/10 | Cível
Descritores: Procuração irrevogável; Representação voluntária; Abuso; Negócio consigo mesmo; Boa fé; Abuso de direito; Inoponibilidade; Ineficácia; Recurso de revista
Votação: Unanimidade
Processo n.º 648/16.1T8ABF.E1.S1, de 23/10 | Cível
Descritores: Extinção da instância; Deserção da instância; Pressupostos; Decisão judicial; Ato processual; Negligência; Habilitação de herdeiros; Suspensão; Instância; Falecimento; Despacho
Votação: Unanimidade
Processo n.º 541/21.6T8MGR.L1.S1, de 23/10 | Cível
Descritores: Contrato de transporte; Transporte internacional de mercadorias por estrada – TIR; Convenção CMR; Incumprimento do contrato; Exclusão de responsabilidade; Limite da indemnização; Cálculo da indemnização; Dolo; Negligência; Responsabilidade contratual; Presunção de culpa; Circulação de mercadorias; Nexo de causalidade; Facto ilícito; Transporte rodoviário
Votação: Unanimidade
Processo n.º 3795/24.2YRLSB.S1, de 23/10 | Cível
Descritores: Revisão de sentença estrangeira; Ordem pública internacional; Imunidade jurisdicional; Tribunal estrangeiro; Competência internacional; Competência material; Responsabilidade civil do Estado; Trabalhador de consulado; Crédito laboral; Tribunal da Relação; Foro administrativo; Foro comum; Ato; Gestão pública; Gestão privada
Votação: Unanimidade
Processo n.º 8509/19.6T8PRT-A.P2.S1.S1, de 23/10 | Cível
Descritores: Sentença homologatória; Partilha; Mapa de partilha; Inventário; Título executivo; Nulidade de acórdão; Excesso de pronúncia; Oposição entre os fundamentos e a decisão; Doação; Inoficiosidade; Ónus; Garantia real
Votação: Unanimidade
Processo n.º 16743-24.0T8PRT.P1S1, de 16/10 | Criminal
Descritores: Responsabilidade civil do Estado; Medidas de coação; Prisão preventiva; Caducidade; Obrigação de permanência na habitação; Absolvição crime; Indemnização; Voto de vencido; Dupla conforme; Direito de ação; Função jurisdicional; Ilegalidade
Votação: Unanimidade
Processo n.º 6585/19.0T8BRG.G1.S1, de 16/10 | Cível
Descritores: Impugnação de paternidade; Abuso do direito; Venire contra factum proprium; Registo civil; Presunção; Paternidade; Investigação de paternidade; Reconhecimento; Tempestividade; Prazo; Constitucionalidade; Tribunal Constitucional; Direito à identidade pessoal; Filiação biológica; Conflito de direitos
Votação: Unanimidade
Processo n.º 50/23.9SULSB.L1.S1, de 15/10 | Criminal
Descritores: Recurso de acórdão da relação; Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça; Admissibilidade; Dupla conforme; Homicídio; Agravação; Tentativa; Detenção de arma proibida; Pena única; Medida da pena
Votação: Unanimidade
Processo n.º 62/24.5PEBRG.G1.S1, de 15/10 | Criminal
Descritores: Recurso per saltum; Tráfico de estupefacientes; Tráfico de estupefacientes agravado; Fundamentação; Avultada compensação remuneratória; Medida da pena
Votação: Unanimidade
Processo n.º 13305/21.8T8LSB.L1.S1, de 07/10 | Cível
Descritores: Contrato de mútuo; Fiança; Seguro de grupo; Seguro de vida; Resolução; Legitimidade; Direito de defesa; Prémio de seguro; Incumprimento; Aviso prévio; Falta; Legitimidade processual; Legitimidade substantiva; Apólice de seguro; Cancelamento
Votação: Unanimidade
Processo n.º 7945/24.0T8LSB-D.L1.S1, de 07/10 | Cível
Descritores: Insolvência; Massa insolvente; Administração; Administrador de insolvência; Reclamação de créditos; Representação em juízo; Legitimidade processual; Legitimidade substantiva; Interessado; Impugnação; Lista de créditos reconhecidos e não reconhecidos; Extinção; Compensação; Interpretação literal
Votação: Unanimidade
Processo n.º 1634/20.2T8BRR.L1.S1, de 03/10 | Social
Descritores: Despedimento ilícito; Reintegração; Indemnização; Substituição; Caducidade; Contrato de trabalho; Reforma
Votação: Unanimidade
Processo n.º 1504/18.4T8PVZ.S1, de 02/10 | Cível
Descritores: Testamento; Interpretação; Filho nascido fora do casamento; Princípio da igualdade; Proibição de discriminação; Inconstitucionalidade; Sucessão testamentária; Disposição testamentária; Aplicação da lei no tempo; Fiscalização concreta da constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Processo n.º 215/20.5T8LSB.L1.S1, de 02/10 | Cível
Descritores: Presunção judicial; Ilogicidade da presunção; Erro na apreciação das provas; Poderes do Supremo Tribunal de Justiça; Livre apreciação da prova; Reapreciação da prova; Matéria de facto; Fundamentação de facto; Prova testemunhal; Prova documental; Declarações de parte; Relatório de autópsia; Ato médico; Responsabilidade médica
Votação: Unanimidade
Processo n.º 1989/23.7T8PVZ.P1.S1, de 02/10 | Cível
Descritores: Responsabilidade pelo risco; Responsabilidade civil; Culpa do lesado; Culpa exclusiva; Acidente de viação; Interpretação; Nexo de causalidade; Teoria da causalidade adequada; Dano morte; Vítima
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