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6 de outubro a 12 de outubro
Série I
Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2025/M | Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas
Portaria n.º 357/2025/1 | Agricultura e Mar
Estabelece a interdição da apanha de animais marinhos, excluindo a apanha em apneia sem utilização de quaisquer utensílios, numa área específica designada por ponta do Adoxe, situada nas águas interiores não marítimas do estuário do Sado
Portaria n.º 356/2025/1 | Agricultura e Mar
Primeira alteração da Portaria n.º 267/2025/1, de 14 de julho, retificada pela Declaração de Retificação n.º 35/2025/1, de 30 de julho, que estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo dos artigos 73.º e 74.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à intervenção D.3.1 «Desenvolvimento do Regadio Sustentável» e à intervenção D.3.2 «Melhoria da Sustentabilidade dos Regadios Existentes», do domínio D.3 «Regadios Coletivos Sustentáveis», do eixo D «Abordagem Territorial Integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal)
Resolução da Assembleia da República n.º 145/2025 | Assembleia da República
Conta Geral do Estado de 2023
Portaria n.º 350-A/2025/1 | Justiça
Regulamenta a tramitação eletrónica dos processos que correm termos nos tribunais judiciais, nos tribunais administrativos e fiscais e nos serviços do Ministério Público
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 19/2025/A | Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo Regional dos Açores que o Complexo Desportivo do Lajedo permaneça público
Decreto Legislativo Regional n.º 22/2025/A | Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 14/2024/A, de 24 de dezembro
Portaria n.º 342/2025/1 | Ambiente e Energia
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de água subterrânea designada por Furo FR1-Piçarras, destinada ao abastecimento público, localizada no concelho de Vendas Novas
Resolução do Conselho de Ministros n.º 156/2025 | Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o modelo de governança para a implementação do Plano Nacional Energia e Clima 2030, bem como a estrutura governamental para o acompanhamento e aplicação da Lei de Bases do Clima
Decreto-Lei n.º 111/2025 | Educação, Ciência e Inovação
Altera a Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, isentando os alunos do 1.º ciclo do ensino básico da obrigação de devolução ao Estado dos manuais escolares em suporte físico fornecidos gratuitamente
Decreto Legislativo Regional n.º 21/2025/A | Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A, de 26 de junho, que aprova o Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma dos Açores
Portaria n.º 338/2025/1 | Finanças e Justiça
Identifica as instituições supervisionadas pelo Banco de Portugal que comunicam com o sistema judicial através da plataforma PERTO
Resolução do Conselho de Ministros n.º 151/2025 | Presidência do Conselho de Ministros
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/2025, de 21 de janeiro, e autoriza a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (AIMA, I. P.), a realizar a despesa com a aquisição de bens e serviços de suporte ou conexos ao funcionamento da Estrutura de Missão para a Recuperação de Processos Pendentes na AIMA, até 31 de dezembro de 2025
Portaria n.º 337/2025/1 | Agricultura e Mar
Segunda alteração da Portaria n.º 58/2014, de 7 de março, que designa os portos para as descargas ou transbordos de espécies capturadas nas águas da União ou em áreas geridas por Organizações Regionais de Gestão das Pescas, tendo em vista a designação dos portos situados na Região Autónoma da Madeira habilitados para a descarga de espécies de profundidade e de atum-rabilho (Thunnus thynnus)
Portaria n.º 336/2025/1 | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Cria a Medida Excecional de Incentivo ao Regresso ao Trabalho para Jovens Desempregados
Portaria n.º 333/2025/1 | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à quinta alteração à Portaria n.º 214/2019, de 5 de julho, que define a Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal (MAREP)
Portaria n.º 325/2025/1 | Defesa Nacional, Saúde e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 87/2024/1, de 11 de março, a qual estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos laboratórios de anatomia patológica detidos por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas
Série II
Regulamento n.º 1141/2025 | Ordem dos Advogados
Aprova o Regulamento do Instituto do Acesso ao Direito e aos Tribunais
Despacho n.º 11778/2025 | Ordem dos Advogados
Delegação da competência fixada na alínea l) do n.º 1 do artigo 55.º e no n.º 4 do artigo 92.º do Estatuto da Ordem dos Advogados na vogal do Conselho Regional de Coimbra, Dr.ª Joana Petrucci Rocha
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29 de setembro a 5 de outubro
Série I
Resolução do Conselho de Ministros n.º 146-A/2025 | Presidência do Conselho de Ministros
Designa o governador do Banco de Portugal
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 18/2025/A | Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo Regional dos Açores a implementação de medidas para a gestão eficiente da quota do goraz
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 17/2025/A | Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo Regional a realização de um plano estratégico de redução da despesa
Portaria n.º 324/2025/1 | Saúde e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à criação e implementação dos projetos-piloto de serviço de apoio domiciliário designado por SAD+Saúde
Portaria n.º 323/2025/1 | Finanças e Ambiente e Energia
Fixa os valores das taxas devidas no âmbito dos procedimentos administrativos de controlo prévio da atividade de produção de energia elétrica e mecânica e de calor útil em cogeração
Portaria n.º 322/2025/1 | Finanças
Divulga as taxas de variação do deflator do produto interno bruto e do produto interno bruto por trabalhador, bem como o coeficiente de atualização dos escalões de rendimento coletável previstos no artigo 68.º do Código do IRS
Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2025/M | Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2025/M, de 5 de maio, que aprova a organização e funcionamento do XVI Governo Regional da Madeira
Resolução do Conselho de Ministros n.º 144/2025 | Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a assunção de encargos orçamentais e a realização das despesas inerentes ao fornecimento de energia, na categoria de combustível rodoviário, ao abrigo do procedimento centralizado a conduzir pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 143/2025 | Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a minuta do Contrato de Concessão de serviço público da exploração do Terminal de Granéis Alimentares da Trafaria e do Terminal de Granéis Alimentares do Beato
Portaria n.º 321/2025/1 | Presidência do Conselho de Ministros, Finanças, Economia e Coesão Territorial, Justiça, Administração Interna, Educação, Ciência e Inovação, Saúde, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ambiente e Energia, Cultura, Juventude e Desporto e Agricultura e Mar
Sétima alteração da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica
Série II
Deliberação (extrato) n.º 1243/2025 | Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Aprova o aditamento dos artigos 11.º-A, 11.º-B, 11.º-C e 11.º-D ao Regulamento Interno do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Despacho n.º 11489/2025 | Ordem dos Advogados
Delegação da competência fixada na alínea m) do n.º 1 do artigo 55.º do Estatuto da Ordem dos Advogados na Delegação de Leiria
Despacho n.º 11488/2025 | Ordem dos Advogados
Subdelegação das competências fixadas no Regulamento de Organização e Funcionamento do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais na Ordem dos Advogados nas vogais do Conselho Regional de Coimbra Dr.ª Elisabete Monteiro e Dr.ª Joana Petrucci Rocha e nas Delegações de Aveiro, Leiria e Viseu
