Protocolo Assinado com Ministério da Justiça e ANMP
A Bolsa de Advogados Voluntários (BAV) para prestar assistência jurídica gratuita aos cidadãos afetados pela vaga de incêndios do Verão de 2025 está pronta para avançar (foi anunciada pelo Bastonário João Massano, em meados de agosto). O protocolo de cooperação que enquadra o seu funcionamento acaba de ser assinado entre a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), a Ordem dos Advogados (OA) e o Ministério da Justiça (MJ).
A BAV vai prestar apoio jurídico gratuito e extraordinário às vítimas dos incêndios florestais que afetaram vários municípios do nosso país durante os meses de julho e agosto, traduzindo-se numa resposta solidária e coordenada entre os municípios e a Advocacia, reforçando a proximidade às populações e garantindo que os direitos das vítimas são devidamente salvaguardados.
Com este protocolo, institui-se, assim, um apoio gratuito, voluntário e complementar ao sistema institucional de proteção jurídica, garantindo que as pessoas e as entidades mais afetadas pelos incêndios florestais possam aceder a informação e acompanhamento especializados.
Entre as situações abrangidas, pelo protocolo, contam-se as seguintes:
- Reclamações e pedidos de indemnização junto de seguradoras;
- Acesso a apoios públicos e instrução dos respetivos processos;
- Acompanhamento de procedimentos administrativos; e
- Apoio em regularizações contratuais, fiscais, urbanísticas ou outras decorrentes dos incêndios.
A BAV destina-se a pessoas singulares diretamente afetadas e familiares das vítimas dos incêndios, bem como a pessoas coletivas que tenham sofrido danos patrimoniais. O apoio será prestado por Advogados voluntários inscritos na Ordem, em articulação com os municípios, que disponibilizarão meios para facilitar o contacto com as populações.
O protocolo, assinado pela presidente da ANMP, Luísa Salgueiro, pelo Bastonário da OA, João Massano, e pelo Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Gonçalo da Cunha Pires, já está em vigor e terá uma duração inicial de 45 dias, podendo este prazo ser prorrogado se for necessário para assegurar uma resposta adequada às necessidades das vítimas.
Portugal foi afetado por vagas de calor entre julho e agosto, o que favoreceu a ocorrência de incêndios rurais e florestais, sobretudo no interior norte e centro do país, tendo-se registado 25 dias seguidos com fogos e alguns deles, como foi o caso do que começou em Piódão e em Trancoso, duraram 11 e oito dias respetivamente. Os incêndios deste ano provocaram quatro mortos, incluindo um bombeiro, e vários feridos, bem como a destruição total ou parcial de casas de primeira e segunda habitação, explorações agrícolas e pecuárias e área florestal.
