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Julho 2025
Processo n.º 02320/24.0BEPRT, de 04/07 | Tributário
Descritores: Contencioso pré-contratual
Votação: Unanimidade
Processo n.º 01682/18.2BEPRT, de 04/07 | Administrativo
Descritores: Ação administrativa contra o Município …
Votação: Unanimidade
Processo n.º 02122/24.3BEPRT, de 04/07 | Administrativo
Descritores: Ato administrativo; Ato de execução; Impugnabilidade
Votação: Unanimidade
Processo n.º 00819/24.7BEAVR, de 04/07 | Administrativo
Descritores: Contratação pública; Fortes indícios; Falseamento das regras da concorrência; Empresas relacionadas
Votação: Unanimidade
Processo n.º 00941/24.0BEBRG, de 04/07 | Administrativo
Descritores: Fundo de garantia salarial; Vencimento da acção; Condenação em custas nos termos do artigo 527.º do CPC; Isenção de custas nos termos do artigo 4.º, n.º 1, alínea p) do RCP
Votação: Unanimidade
Processo n.º 01851/23.3BEPRT-S1, de 04/07 | Administrativo
Descritores: Prova pericial: direito à sua produção
Votação: Unanimidade
