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Julho 2025
Processo n.º 0884/24.7BEAVR, de 16/07 | Tributário
Descritores: Prescrição; Suspensão; Responsável subsidiário
Votação: Unanimidade
Processo n.º 0160/22.0BELRS, de 16/07 | Tributário
Descritores: IRC; Não residente; Mais valias imobiliárias; Regime transitório; Princípio do inquisitório; Princípio da verdade material
Votação: Unanimidade
Processo n.º 0552/23.7BEVIS, de 16/07 | Tributário
Descritores: Incompetência em razão da hierarquia; Decisão; Mérito
Votação: Unanimidade
Processo n.º 02550/24.4BELSB, de 16/07 | Administrativo
Descritores: Intimação para prestação de informações; Acesso; Documento administrativo; Seguro de vida
Votação: Unanimidade
Processo n.º 01276/19.5BESNT, de 16/07 | Administrativo
Descritores: Apreciação preliminar; Pena disciplinar; Prova; Tutela jurisdicional efectiva
Votação: Unanimidade
Processo n.º 0795/24.6BESNT, de 16/07 | Administrativo
Descritores: Professor; Caixa Geral de Aposentações; Início de funções
Votação: Unanimidade
