A Ordem dos Advogados (OA) organizou, no passado dia 23 de julho, a 1ª edição do Conselho Aberto, uma iniciativa que tem como objetivos principais (i) ser um espaço para a escuta ativa e para uma conversa direta, transparente e ‘sem filtros’ sobre os temas que mais impactam o exercício da Advocacia e (ii) aproximar a Ordem dos seus associados, promovendo uma relação mais acessível, participada e orientada para o futuro da profissão.
Nesta primeira edição, que teve lugar no Salão Nobre da OA e que contou com a presença de mais de 100 Advogados, os temas mais abordados pelos Colegas que intervieram foram:
- As dificuldades no seu trabalho junto de serviços e entidades da Administração Pública (com destaque para a AIMA) e a falta de respeito pelas prerrogativas dos Advogados;
- Várias questões ligadas ao Apoio Judiciário, incluindo os pagamentos em atraso;
- O tema da proteção social dos Advogados, designadamente, o modelo de pagamento de quotas à CPAS; e
- A degradação da imagem do Advogado, com variados colegas a apresentarem casos pessoais de desrespeito e até de agressão, por parte de magistrados, funcionários judiciais e forças de segurança.
Este primeiro Conselho Aberto, dedicado ao tema “Em Diálogo: a Ordem que ouve os Advogados para encontrar soluções“, funcionou em modelo experimental, apenas presencial e na sede da Ordem em Lisboa, mas a intenção é de que se repita noutras localizações e em modelo híbrido, sempre que possível, dando oportunidade aos Colegas de participarem, mesmo à distância.
A iniciativa contou com a presença do Bastonário, João Massano, do Vice-Presidente do Conselho Geral, Manuel Protásio, do Vogal do Conselho Geral, Jorge Humberto Bonifácio, e dos Advogados, José Gaspar Schwalbach e Pedro Ribeiro e Silva. 
1ª Edição do Conselho Aberto: perguntas e respostas em destaque
Como já referido, os temas que agregaram a maioria das intervenções dos Colegas foram o acesso aos serviços públicos e a falta de respeito pelas prerrogativas dos Advogados, o eterno tema do Apoio Judiciário, a proteção social dos Advogados e a degradação da imagem do Advogado e o desrespeito pelo seu papel no sistema de Justiça português.
Os membros da Mesa esclareceram o que a Ordem, o seu Bastonário e o Conselho Geral estão a fazer ou já fizeram para responder a estas preocupações dos Advogados e, nos casos em que não havia uma resposta imediata, foi tomada boa nota do tema para que possa haver uma iniciativa posterior.
Mas a sessão teve início com uma intervenção do Bastonário João Massano que lançou como temas algumas situações que preocupam a Advocacia na atualidade, tais como, os direitos de maternidade das Advogadas, os casos de violação das prerrogativas dos Advogados e as pendências judiciais, designadamente, no âmbito dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Também aproveitou a ocasião para alertar para um problema antigo que é a existência de cerca de 13 mil Advogados com quotas em dívida à Ordem que correspondem a cerca de oito milhões de euros – situação piorada pelo facto de que, desde 2023, não foi desencadeado qualquer processo de cobrança coerciva de quotas estatutárias vencidas e não pagas. Sublinhando que todos os Advogados têm de contribuir para o que é comum, o Bastonário alertou que a falta dessa receita pode pôr em causa despesas da Ordem tão importantes como o Seguro de Grupo de Responsabilidade Civil Profissional e os certificados digitais.
Prerrogativas dos Advogados e acesso a serviços públicos
A violação das prerrogativas dos Advogados foi o tema que reuniu mais reclamações por parte dos Colegas, sobretudo relativamente a entidades como o IRN – Instituto dos Registos e do Notariado, os Tribunais Administrativos (com Colegas a referirem ter centenas de processos parados) e a AIMA – Agência para a Integração, Migrações e Asilo, com destaque para a situação no Aeroporto de Lisboa, onde vários Advogados referiram ter tido de aguardar várias horas para contactar com os clientes a fim de exercer o seu direito de defesa e onde faz falta um espaço próprio para aguardar a chamada.
- As principais queixas prendem-se com o acesso demorado aos serviços (incluindo informático) e o facto de os Advogados deverem ter um canal preferencial de tratamento, evitando atrasos nos processos, incumprimento dos prazos a que estes serviços estão adstritos, falta de informação e notificações e decisões não proferidas. Também foi referido que os Advogados são impedidos de acompanhar os clientes e de aceder aos processos administrativos.
- No caso específico da AIMA, uma Colega informou que os contratos de prestação de serviços no âmbito do Protocolo celebrado entre esta entidade e a Ordem não estão a ser cumpridos pela AIMA, aludindo aos reiterados atrasos no pagamento dos honorários devidos pelos serviços jurídicos prestados, bem como a ausência de qualquer esclarecimento por parte da entidade sobre este tema.
- Todos sublinharam a falta de funcionários nos Tribunais, nas Conservatórias e nos serviços públicos em geral o que não facilita o trabalho.
Em resposta a estas questões, João Massano informou que a Ordem já propôs junto da AIMA a implementação de uma plataforma informática específica para os Advogados, cuja resposta está a aguardar, e que relativamente ao IRN, muitos deste problemas decorrem de haver atualmente um menor número de Conservadores e que a Ordem vai encetar diligências junto desta entidade para garantir que possa ser implementado outro tipo de atendimento aos Advogados.
Também referiu a implementação de um endereço de correio eletrónico específico para que os Advogados possam reportar as situações que possam configurar violação das prerrogativas dos Advogados e a criação da Comissão para a Defesa das Prerrogativas dos Advogados, que funcionará no âmbito do Conselho Geral da Ordem – uma decisão que foi muito saudada.
Apoio Judiciário
Houve várias referências ao funcionamento do SADT – Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais, com Colegas a levantarem “a questão da possibilidade de sair de determinadas áreas de intervenção, decorrente da entrada em vigor da Portaria n.º 26/2025, que altera a tabela de honorários no âmbito das intervenções realizadas através do SADT”.
Também foram levantadas questões sobre “vicissitudes decorrentes da litigância compulsiva de alguns beneficiários de Apoio Judiciário, consubstanciando (…) um abuso de direito por parte desses beneficiários”, algo que a Ordem não pode tolerar – e com um Colega a propor a criação de uma comissão ou de um grupo de trabalho composto por elementos da Ordem, do Ministério das Finanças e da Segurança Social, para que se identifiquem essas situações e propostas de solução.
Em resposta a estas questões, João Massano referiu estar em curso a ponderação de algumas alterações ao modo de funcionamento do SADT e, no que respeita aos beneficiários de Apoio Judiciário litigantes compulsivos, indicou que a Ordem não pode deixar de nomear Advogado ao beneficiário. Sublinhou, no entanto, que o Conselho Geral iria propor uma alteração legislativa de modo que não possa ser indefinidamente nomeado Advogado a tais beneficiários de Apoio Judiciário, bem como propor a criação de grupo de trabalho conjuntamente com responsáveis da Segurança Social e do Ministério Público, para obstar ao uso ilegítimo, por parte de alguns beneficiários, no âmbito do SADT.
CPAS e Proteção Social
Foram várias as queixas apresentadas sobre a CPAS – Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, tendo sido referido que as contribuições deveriam ser efetuadas em função dos rendimentos efetivamente auferidos e a necessidade de se encontrarem outros escalões contributivos.
Por outro lado, também foi sublinhado que “cerca de 21% dos Advogados e Solicitadores não pagam as respetivas contribuições para a CPAS”, com Colegas a referirem que não fazem esse pagamento por disporem de rendimento mensal que o permita e alguns a informarem mesmo que se encontram a ser executados por essas dívidas.
Imagem e Reputação dos Advogados
Bastantes intervenções sublinharam a deterioração da imagem e reputação da profissão e que esse facto pode estar a contribuir para o desrespeito manifesto em alguns setores para com os Advogados. Vários Colegas referiram situações de desrespeito pelo seu trabalho e até pela sua presença, tendo uma Colega referido já ter sofrido “abusos por parte da Polícia”, outra que é comum ser “ignorada e desrespeitada por funcionários judiciais” e outra ainda relatou uma situação “ocorrida no Tribunal Criminar de Lisboa, em que foi agredida por um agente policial”.
Também foram apontados vários casos de desrespeito por parte de magistrados, tendo sido unânime a recomendação para que estes casos sejam reportados à Ordem e, posteriormente, assinalados junto do Conselho Superior da Magistratura (CSM) e vários Colegas mencionaram que a alteração à Lei dos Atos próprios configura um desrespeito para com os Advogados – uma matéria em que o Bastonário, em resposta, concordou com a necessidade de ser revista, designadamente, no âmbito da negociação tendente à cobrança de créditos e da consulta jurídica.
Já sobre o volume de quotas em dívida, vários Advogados se pronunciaram, considerando que a Ordem deveria impedir o acesso à área reservado do seu Portal àqueles que não pagam as respetivas quotas e concordando com a recuperação das quotas estatutárias devidas e não pagas para combater a concorrência desleal daqueles que continuam a exercer a Advocacia sem cumprir com o dever de pagamento das quotas.
O Bastonário sublinhou a importância de que os casos de desrespeito dos Advogados sejam reportados ao Conselho Geral para que a Ordem possa atuar, dentro do possível, sobre eles, por exemplo, relativamente ao tratamento dos Advogados pelos magistrados, com uma reclamação junto do CSM. Mas, apesar de ter reforçando o seu empenho na recuperação do prestígio da Advocacia, também alertou que o tratamento dado aos Advogados nos tribunais, pelos magistrados e funcionários judiciais, também depende em parte dos próprios Advogados, referindo que estes devem ser sempre firmes e assertivos, sem, todavia, perder a cortesia e a urbanidade.
Também considerou que o restabelecimento das relações institucionais com o Governo, e em particular com o Ministério da Justiça, – uma prioridade deste Conselho Geral – vai ajudar a melhorar a imagem global da Advocacia e à tomada de medidas concretas relativamente a muitas das questões levantadas.
Também o Advogado Rui Carvalho, membro da Mesa, referiu a “atual erosão no prestígio da Advocacia” referindo que “os Magistrados deixaram de conversar com os Advogados como faziam antigamente, por inseguranças próprias relativamente ao receio de perda de imparcialidade” e considerou que, até agora, “a Ordem não tem feito nada para defender a honra dos profissionais, no quotidiano dos tribunais”. Esta matéria teve, também, a concordância do outro membro da Mesa, o Advogado Pedro Ribeiro e Silva, que referiu que, “na atualidade, se tornou comum um certo declínio no tratamento pessoal dos Advogados pelos magistrados”.
Outros assuntos
Houve também intervenções sobre outras matérias como, o Mapa Judiciário, a reforma da Justiça, o Estatuto da Ordem dos Advogados (que vários Colegas sublinharam dever ser bem conhecido pelos Advogados para saberem como exercer os seus direitos), os estágios da Ordem, as dificuldades de relacionamento entre a Ordem e a Ordem dos Advogados Brasileiros (em virtude da cessação do regime de reciprocidade), a comunicação regular dos Colegas com a Ordem, etc. Também houve colegas a sugerir temas em que a Ordem deveria intervir, tais como, reconhecer a Especialidade em Direito da Emigração e intervir nas alterações à Lei da nacionalidade, divulgando uma posição.
Foram muitos os Colegas que se congratularam com a realização do Conselho Aberto, salientando a necessidade de um canal direto entra a Ordem e os Advogados (uma necessidade que o Bastonário prometeu reforçar com mais suportes de comunicação), bem como a implementação de fóruns para partilha de opiniões. Muitos Colegas reforçaram o pedido para que se multipliquem este tipo de iniciativas da Ordem, incluindo nos diversos Conselhos Regionais e das Delegações – que, referiram, “têm que ter mais contacto com os Advogados”.
O Bastonário informou que o Regulamento de Estágio aguarda homologação por parte do Ministério da Justiça, sublinhando que ainda há matérias que precisam de ser alteradas – uma preocupação também referida pelo membro da Mesa, o Advogado Rui Carvalho, que alertou para o facto de que “os Advogados mais jovens não saem preparados do estágio da Ordem para fazerem uso efetivo das suas prerrogativas e isso diminui-os perante os magistrados e perante os funcionários judiciais”, salientando que cabe aos próprios Advogados fazerem-se respeitar pelos magistrados.
Já no final dos trabalhos, o Advogado Pedro Ribeiro Silva, também membro da Mesa, lembrou que a Ordem tem como atribuição contribuir para uma reforma da Justiça, devendo tal reforma começar na sequência de propostas a apresentar pela Ordem dos Advogados.
Futuras edições
O Conselho Aberto terá mais edições e deverá vir a realizar-se, também, em todos os Conselhos Regionais da Ordem. A iniciativa enquadra-se na orientação mais alargada do Bastonário e do Conselho Geral, já conhecida, de promover uma Ordem mais próxima dos seus membros e cuja liderança assenta nos desafios do dia-a-dia dos Advogados. Para isso, quer o Bastonário, quer os elementos do Conselho Geral, estão a implementar uma liderança mais dinâmica, por exemplo:
- Com a participação em eventos relevantes para a Classe, um pouco por todo o país;
- Com a realização de encontros informais com os Advogados, sempre que possível, no quadro dessas deslocações; e
- Com a criação de iniciativas e mecanismos que permitam aos Advogados fazer chegar as suas preocupações e sugestões de melhoria – e dos quais haverá novidades a partir de setembro.
