Nesta 6.ª Edição do seu Código Aberto, destacamos a publicação e entrada em vigor (a 20 de outubro) da
Portaria n.º 350-A/2025/1, de 9 de outubro, que vem regulamentar a tramitação eletrónica dos processos que correm termos nos tribunais judiciais, nos tribunais administrativos e fiscais e nos serviços do Ministério Público.
Noutra notícia, também destacamos o lançamento da
Lisbon Environmental Law Databases, a plataforma aberta de bases de dados em Direito do Ambiente, uma iniciativa do Lisbon Environmental Law (LEL) e do Lisbon Public Law Research Centre (ICPJ – Instituto de Ciências Jurídico-Políticas).
Na legislação, destaque para:
Portaria n.º 336/2025/1, de 7 de outubro, que cria a Medida Excecional de Incentivo ao Regresso ao Trabalho para Jovens Desempregados;
o
Regulamento n.º 1141/2025, de 10 de outubro, que aprova o Regulamento do Instituto do Acesso ao Direito e aos Tribunais;
e a
Proposta de Lei 37/XVII/1
(Orçamento do Estado para 2026).
No que diz respeito à jurisprudência, sublinhamos o
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 677/2025,
que declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 2.º, alínea d), do regime jurídico da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE), aprovado pelo artigo 228.º da
Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro.
Não deixe de aceder ao acervo de documentação da
Biblioteca da Ordem dos Advogados que contribui ativamente para a presente newsletter.
