Nesta 5.ª Edição do seu Código Aberto, destacamos o arranque da Bolsa de Advogados Voluntários para apoio jurídico gratuito aos cidadãos vítimas da vaga de incêndios deste verão, com a notícia da assinatura do protocolo de cooperação entre o Ministério da Justiça, a Ordem dos Advogados e a Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Na legislação, sublinhamos a Proposta de Lei 36/XVII/1, de 29 de setembro , que isenta de fiscalização prévia do Tribunal de Contas os contratos de financiamento destinados à promoção, reabilitação e aquisição de imóveis, para habitação acessível ou pública, alterando a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio.

No que diz respeito à jurisprudência, sinalizamos o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 644/2025 que julgou inconstitucional a norma do n.º 5 do artigo 411.º do CPP segundo a qual apenas o recorrente pode requerer a realização da audiência, não sendo tal faculdade atribuída aos sujeitos afetados pela interposição do recurso, ainda que estes sejam arguidos. Não deixe de consultar, ainda, toda a jurisprudência facultada com esta newsletter, com destaque para o separador do Diário da República.

Não deixe de aceder ao acervo de documentação da Biblioteca da Ordem dos Advogados que contribui ativamente para a presente newsletter.