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Fontes

Legislação

Assembleia da República
Autoridade Tributária e Aduaneira
Diário da República Eletrónico
Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira
Jornal Oficial da União Europeia

Jurisprudência

Assembleia da República
Diário da República Eletrónico
Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal de Justiça
Tribunal Constitucional
Tribunal dos Conflitos
Tribunal Central Administrativo Norte
Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal de Justiça da União Europeia
Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de Guimarães
Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação do Porto