Miguel Mendes Pereira
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Advogado

A Revisão Da Lei Da Concorrência
A REVISÃO DA LEI DA CONCORRÊNCIA Foi publicada, em 17 de agosto de 2022, a Lei n.º 17/022, a qual introduz um vasto conjunto de alterações ao regime jurídico da concorrência plasmado na Lei n.º 19/2012, de 8 de maio,…