Os eurodeputados da Comissão dos Assuntos Jurídicos (JURI Committee) defenderam, na sua última reunião – durante a qual foi analisado e aprovado o seu relatório anual sobre a monitorização da aplicação do direito da UE (2023-2025) – que é essencial promover o reforço e a correta aplicação da legislação europeia pelos Estados-Membros para a manutenção do Estado de Direito (a posição foi aprovada com 18 votos a favor, seis contra e uma abstenção)
No texto aprovado, os eurodeputados incentivam a Comissão Europeia a instaurar processos de infração junto do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) contra os países da UE, especialmente em casos de violações claras e persistentes do direito da EU e solicitam especificamente que esses processos sejam instaurados em casos de incumprimento de uma decisão do TJUE ou de incumprimento reiterado dessas decisões. As áreas com maior número de processos de infração ativos foram o Ambiente, seguido da Energia e dos Transportes em 2023, da Justiça e dos Consumidores em 2024 e da Justiça, dos Consumidores e da Energia em 2025.
Foco na melhoria da aplicação da lei
Ainda que considerem positiva a elaboração do relatório sobre a simplificação, a implementação e a aplicação da lei, os eurodeputados sublinham a necessidade de destacar não só as conquistas, mas também de se concentrar nos desafios e nas lacunas de aplicação. Os eurodeputados salientam que as petições recebidas pelo Parlamento Europeu representam um instrumento vital para identificar as deficiências na aplicação do direito da UE. Apoiam também o mecanismo de condicionalidade do Estado de direito e apelam à Comissão para que o aplique de forma consistente, com um controlo mais rigoroso da forma como os países da UE cumprem valores fundamentais como o Estado de Direito, a Democracia e o respeito pelos Direitos Humanos.
Implementação reforçada e Simplificação
Os eurodeputados querem que a Comissão Europeia e os países da UE reforcem os mecanismos de alerta precoce que ajudam a detetar problemas de transposição ou de implementação antes que se tornem necessários procedimentos formais de infração. Exortam também a Comissão a reforçar e modernizar o acompanhamento da aplicação dos regulamentos e solicitam um acesso melhorado aos procedimentos de reclamação, inclusive através de ferramentas digitais modernizadas e portais de informação multilingues, no que diz respeito aos direitos dos cidadãos e das empresas ao abrigo do direito da UE.
Os eurodeputados sublinham que a redução da burocracia exige ferramentas digitais bem concebidas e congratulam-se com os planos da Comissão Europeia para testar e verificar a aplicabilidade da legislação da UE, a fim de garantir que esta cumpre eficazmente os seus objetivos políticos.
Próximos passos e Contexto
O Parlamento Europeu votará o relatório na próxima sessão plenária, a 26 de março. Este procedimento faz parte da função de supervisão do Parlamento Europeu, que deve monitorizar anualmente a aplicação da legislação da UE com base num relatório emitido pela Comissão Europeia. O relatório do Parlamento é parte integrante do processo de avaliação da implementação legislativa. A JURI Network on Monitoring the application of Union law, composta por 13 comissões parlamentares, contribui para o relatório anual.
