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Fevereiro 2026
Processo n.º 661/25.8T9AVR.P1, de 11/02 | Criminal
Descritores: Princípio da não autoincriminação; Nemo tenetur se ipsum accusare; Documentos obtidos por via do dever de colaboração; Contraordenações ambientais
Votação: Unanimidade
Processo n.º 632/24.1T9FLG.P1, de 11/02 | Criminal
Descritores: Abuso de confiança contra a Segurança Social; Condição objetiva de punibilidade; Pagamento da dívida tributária em prestações
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Processo n.º 61/15.8IDAVR.P1, de 04/02 | Criminal
Descritores: Sociedades comerciais; Gerentes e administradores de sociedade; Dever de garante; Gerentes de facto; Responsabilidade; Responsabilização; Prova; Presunções judiciais
Votação: Unanimidade
Processo n.º 439/22.0JAAVR.P1, de 04/02 | Criminal
Descritores: Crimes sexuais; Prova; Criança; Apreciação da prova; Princípio “in dubio pro reo”; Prevenção geral
Votação: Unanimidade
Processo n.º 378/22.5T8OVR-C.P1, de 29/01 | Cível
Descritores: Hipoteca; Fracionamento do imóvel sobre que incide a hipoteca; Divisibilidade da hipoteca
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Processo n.º 319/25.8T8STS.P1, de 27/01 | Cível
Descritores: Exoneração do passivo restante; Rendimento indisponível
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Processo n.º 3254/22.8T8PRT.P1, de 26/01 | Cível
Descritores: Garantia autónoma; Empreitada; Defeitos da obra; Abuso do direito
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Processo n.º 239/24.3PTAVR.P1, de 21/01 | Criminal
Descritores: Carta de condução; Regime probatório; Cassação do título de condução de veículo com motor; Renovação; Prazo; Condução sem carta; Crime; Contraordenação
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Processo n.º 8942/24.1T8VNG.P1, de 16/01 | Social
Descritores: Regime do horário flexível
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Processo n.º 3643/23.0T8PNF.P1, de 16/01 | Social
Descritores: Erro vício sobre a base do negócio; Realidade jurídica e representação intelectual dos declarantes
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Processo n.º 9459/23.7T8VNG.P2, de 16/01 | Criminal
Descritores: Plataforma digital; Presunção de laboralidade
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Processo n.º 2608/24.0T8VLG.P1, de 16/01 | Cível
Descritores: Ação de impugnação de deliberação do condomínio; Legitimidade passiva; Representação em juízo pelo administrador do condomínio
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Processo n.º 10455/16.6T8VNG-W.P1, de 16/01 | Cível
Descritores: Administrador judicial; Remuneração variável
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
