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Fevereiro 2026
Processo n.º 02178/25.1BEPRT, de 12/02 | Administrativo
Descritores: Contencioso pré-contratual; Preço anormalmente baixo; Exclusão de propostas; Interesse em agir; Reenvio prejudicial
Votação: Unanimidade
Processo n.º 06970/24.6BELSB.SA1, de 12/02| Administrativo
Descritores: Providência cautelar; Periculum in mora; Prejuízo de difícil reparação; Nexo de causalidade
Votação: Unanimidade
Processo n.º 01773/12.3BELSB, de 12/02 | Administrativo
Descritores: Procedimento disciplinar; Militar da Guarda Nacional Republicana; Poder disciplinar; Prescrição; Conhecimento; Facto
Votação: Unanimidade
Processo n.º 0183/25.7BEPRT.SA1, de 12/02 | Administrativo
Descritores: Legitimidade activa; Sindicato; Interesse colectivo; Farmacêutico
Votação: Unanimidade
Processo n.º 0230/25.2BECTB.SA1, de 12/02 | Administrativo
Descritores: Apreciação preliminar; Pressupostos; Ónus de alegação
Votação: Unanimidade
Processo n.º 02034/25.3BEPRT.SA1, de 11/02 | Tributário
Descritores: Penhora; Depósito bancário; Valores mobiliários
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Processo n.º 0118/24.4BEAVR.SA2, de 05/02 | Administrativo
Descritores: Caixa Geral de Aposentações; Reinscrição; Princípio da confiança
Votação: Unanimidade
Processo n.º 0232/25.9BALSB, de 05/02 | Administrativo
Descritores: Intimação para protecção de direitos liberdades e garantias; Inutilidade da lide
Votação: Unanimidade
Processo n.º 0935/09.5BELRS, de 04/02| Tributário
Descritores: Imposto municipal sobre imóveis; Terreno para construção; Data; Reclassificação; Prédio urbano
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Processo n.º 0438/23.5BEMDL, de 04/02 | Tributário
Descritores: Avaliação; Valor patrimonial tributário; Energia eólica
Votação: Unanimidade
Processo n.º 0333/20.0BELRS, de 04/02 | Tributário
Descritores: Contribuição extraordinária sobre o sector energético; Fiscalização abstracta da constitucionalidade; Princípio da especificação
Votação: Unanimidade
Processo n.º 01614/20.8BELRS.SA1, de 04/02 | Tributário
Descritores: Impugnação judicial; Contribuição sobre o sector bancário; Liberdade de estabelecimento; Reforma de acórdão
Votação: Unanimidade
Processo n.º 01351/25.7BEPRT.SA1, de 28/01 | Tributário
Descritores: Inspeção tributária; Princípio da impugnação unitária; Inimpugnabilidade do ato; Acto lesivo
Votação: Unanimidade
Processo n.º 0496/16.9BESNT-A.SA1, de 28/01 | Administrativo
Descritores: Apreciação preliminar; Responsabilidade civil; Prescrição
Votação: Unanimidade
Processo n.º 067/15.7BEBRG.SA1, de 28/01| Administrativo
Descritores: Caixa Geral de Aposentações; Melhor aplicação do direito; Cálculo da pensão
Votação: Unanimidade
Processo n.º 0211/24.3BEPRT.SA1, de 28/01 | Administrativo
Descritores: Professor; Caixa Geral de Aposentações; Inscrição
Votação: Unanimidade
Processo n.º 0252/23.8BEBJA.SA1, de 28/01 | Administrativo
Descritores: Apreciação preliminar; Segurança Social; Invalidade
Votação: Unanimidade
Processo n.º 01892/25.8BELSB.SA1, de 28/01 | Administrativo
Descritores: Reconhecimento; Estabelecimento de comércio; Interesse histórico; Regulamento administrativo; Retroactividade; Princípio da confiança
Votação: UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
