ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E A LEGISLAÇÃO NACIONAL – levantamento da legislação essencial

 

Decreto-Lei n.º 80/2015 | Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e Energia
Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

 

Principais alterações:

Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro | Presidência do Conselho de Ministros
Adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, I. P., à lei de bases da habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social

Decreto-Lei n.º 25/2021 | Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial

Decreto-Lei n.º 45/2022 | Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, prorrogando o prazo para incluir nos planos municipais e intermunicipais as regras de classificação e qualificação dos solos

Decreto-Lei n.º 10/2024 | Presidência do Conselho de Ministros
Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria

Decreto-Lei n.º 16/2024 | Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga o prazo para inclusão nos planos municipais e intermunicipais das regras de classificação e qualificação de solo

Decreto-Lei n.º 117/2024 | Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.

Lei n.º 53-A/2025 | Assembleia da República
Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 117/2024.

Diplomas conexos:

Decreto Regulamentar n.º 15/2015 | Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e Energia
Estabelece os critérios de classificação e reclassificação do solo, bem como os critérios de qualificação e as categorias do solo rústico e do solo urbano em função do uso dominante, aplicáveis a todo o território nacional

Portaria n.º 277/2015 | Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e Energia
Regula a constituição, a composição e o funcionamento das comissões consultivas da elaboração e da revisão do Plano Diretor Intermunicipal (PDIM) e do Plano Diretor Municipal (PDM), nos termos do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJIGT) e revoga a Portaria n.º 1474/2007, de 16 de novembro

Lei n.º 83/2019 | Assembleia da República
Lei de bases da habitação

Decreto-Lei n.º 73/2009 | Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho

Decreto-Lei n.º 166/2008 | Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional

Decreto-Lei n.º 130/2019 | Presidência do Conselho de Ministros
Altera os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional

Lei n.º 168/99 | Assembleia da República
Código das Expropriações

Lei n.º 91/95 | Assembleia da República
Processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal

 

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Lei n.º 31/2014, de 30 de maio | Assembleia da República
Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo

 

Principais alterações:

Lei n.º 74/2017 | Assembleia da República
Primeira alteração à lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo

Decreto-Lei n.º 3/2021| Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga o prazo de integração das regras dos planos especiais de ordenamento do território

Decreto-Lei n.º 52/2021 | Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime jurídico do arrendamento forçado de prédios rústicos

Decreto-Lei n.º 10/2024 | Presidência do Conselho de Ministros
Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria

Diplomas conexos:

Decreto Legislativo Regional n.º 7/2022/A | Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Estabelece prazos específicos para a classificação e qualificação dos solos na Região Autónoma dos Açores

Decreto-Lei n.º 80/2015 | Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e Energia
Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

Decreto Regulamentar n.º 15/2015 | Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e Energia
Estabelece os critérios de classificação e reclassificação do solo, bem como os critérios de qualificação e as categorias do solo rústico e do solo urbano em função do uso dominante, aplicáveis a todo o território nacional

Regulamento n.º 142/2016 | Direção-Geral do Território-Ambiente
Regulamento das Normas e Especificações Técnicas da Cartografia topográfica e topográfica de imagem a utilizar na elaboração, alteração ou revisão dos planos territoriais e na cartografia temática

Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M | Assembleia Legislativa – Região Autónoma da Madeira
Desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo na Região Autónoma da Madeira, contidas na Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, e define o respetivo sistema regional de gestão territorial

Lei n.º 99/2019 | Assembleia da República
Primeira revisão do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território (revoga a Lei n.º 58/2007, de 4 de setembro)

Decreto-Lei n.º 130/2019 | Presidência do Conselho de Ministros
Altera os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional

Decreto-Lei n.º 73/2009 | Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho

Decreto-Lei n.º 166/2008 | Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional

Decreto-Lei n.º 555/99 | Ministério do Equipamento do Planeamento e da Administração do Território
Regime jurídico da urbanização e edificação – RJUE

Decreto-Lei n.º 307/2009| Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

Lei n.º 83/2019 | Assembleia da República
Lei de bases da habitação

Jurisprudência

 

Supremo Tribunal Administrativo

Processo n.º 0472/24.8BECBR, de 30/04/2025 | Administrativo
Descritores: Intimação para passagem de certidão
Votação: Unanimidade

Processo n.º 012/24.9BALSB, de 26/03/2025 | Tributário
Descritores: Empreitada; Reabilitação; IVA
Votação: Unanimidade

Processo n.º 0604/13.1BALSB, de 01/06/2023 | Administrativo
Descritores: Habitação; Casa de caseiro; Reserva Agrícola Nacional; Destaque de parcela; Prédio misto
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC

Processo n.º 0701/10, de 29/11/2011 | Administrativo
Descritores: Plano Director Municipal; Plano de Pormenor; Loteamento; Interpretação da lei; Instrumento de gestão territorial
Votação: Unanimidade

Tribunal Central Administrativo Norte

Processo n.º 02414/23.9BEPRT-S1, de 13/09/2024 | Administrativo
Descritores: Obra; Indícios de ilegalidade na interposição da acção ou sua improcedência total ou parcial
Votação: Unanimidade

Processo n.º 00165/10.3BEPRT, de 10/02/2017 | Administrativo
Descritores: Licenciamento obra particular; Tempus regit actum; Informação prévia favorável; Projecto de arquitectura aprovado; Revisão de Plano Director Municipal; Medidas preventivas
Votação: Unanimidade