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Outubro 2025
Processo n.º 193/10.9BELRA, de 30/10 | Tributário
Descritores: IRS; Adiantamentos por conta de lucros; Erro nos pressupostos
Votação: Unanimidade
Processo n.º 970/12.6BEALM, de 30/10 | Tributário
Descritores: Impostos especiais sobre o consumo; Responsáveis legais pela exploração dos postos autorizados para a venda; Portadores cartões microcircuito vs registo POS; Princípio da proporcionalidade
Votação: Unanimidade
Processo n.º 2046/10.1BELRS, de 30/10 | Tributário
Descritores: VPT; Prédio demolido; Terreno para construção
Votação: Unanimidade
Processo n.º 30619/25.0BELSB, de 23/10 | Administrativo
Descritores: Proteção internacional; Procedimento especial de determinação do estado responsável
Votação: Unanimidade
Processo n.º 341/25.4BEALM, de 23/10 | Administrativo
Descritores: Direito à informação procedimental; Interesse legítimo de terceiros
Votação: Unanimidade
Processo n.º 123/25.3BECTB, de 23/10 | Administrativo
Descritores: Contratação pública; Legitimidade activa
Votação: Unanimidade
Processo n.º 797/20.1BELRS, de 16/10 | Tributário
Descritores: Erro na forma do processo; Impugnação judicial vs reclamação de atos do órgão da execução fiscal; Ato mediato vs ato imediato formal
Votação: Unanimidade
Processo n.º 810/23.0BEALM, de 09/10 | Social
Descritores: Aproveitamento do ato administrativo anulável; Dever de fundamentação; Audiência dos interessados; Fundamentação jurídica da sentença
Votação: Unanimidade
Processo n.º 2158/24.4BEPRT-S1, de 09/10 | Administrativo
Descritores: Proibição da prática de actos inúteis; Desentranhamento
Votação: Unanimidade
Processo n.º 32138/25.6BELSB, de 09/10 | Administrativo
Descritores: Protecção internacional; Retoma a cargo por outro estado-membro da UE; Inadmissibilidade do pedido
Votação: Unanimidade
Processo n.º 6808/24.4BELSB, de 09/10 | Administrativo
Descritores: Art.º 109.º do CPTA; Indispensabilidade; Indeferimento liminar
Votação: Unanimidade
Processo n.º 2979/24.8BELSB, de 09/10 | Administrativo
Descritores: Personalidade judiciária; Serviço; Ilegitimidade passiva
Votação: Unanimidade
