Quatro décadas depois da sua aprovação, o Decreto-Lei n.º 446/85 continua a desempenhar um papel fundamental no equilíbrio das relações contratuais. Num contexto em que a contratação se tornou massificada, digital e cada vez mais complexa, os princípios que estiveram na origem do diploma mantêm uma atualidade incontornável.

Em 25 de outubro de 1985, Portugal deu um passo importante na modernização do seu direito dos contratos. O Decreto-Lei n.º 446/85 instituiu o Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais, que entrou em vigor em janeiro de 1986, veio responder a uma realidade que começava a transformar profundamente as relações económicas e sociais: a generalização de contratos cujas condições eram previamente definidas por uma das partes e relativamente aos quais a outra, na prática, pouco ou nada podia negociar.

A liberdade contratual constituía — e continua a constituir — um dos pilares do direito privado. O artigo 405.º do Código Civil reconhece às partes a faculdade de fixarem livremente o conteúdo dos contratos. Mas a experiência demonstrava que a igualdade formal dos contraentes nem sempre correspondia a uma verdadeira igualdade de posições. A crescente massificação do comércio, a industrialização da economia e a racionalização da atividade empresarial tinham alterado os modelos tradicionais de contratação. Em muitos setores, os contratos deixavam de resultar de uma negociação entre duas partes para passarem a assentar em formulários e condições uniformizadas, preparados antecipadamente por empresas e instituições.

O consumidor, o cliente bancário, o utente de serviços ou o pequeno empresário encontravam-se frequentemente perante uma alternativa simples: aceitar as condições propostas ou não contratar. A possibilidade de discutir uma cláusula, alterar uma obrigação ou negociar uma consequência contratual era, muitas vezes, meramente teórica.

Foi precisamente para responder a este desequilíbrio que surgiu o Decreto-Lei n.º 446/85. O legislador reconheceu que a autonomia privada não podia ser compreendida apenas numa perspetiva formal, ignorando as condições concretas em que a vontade era manifestada. A proteção da parte mais fraca da relação contratual exigia instrumentos específicos, capazes de prevenir abusos e de permitir um controlo efetivo do conteúdo dos contratos.

Assim, nesta edição do Boletim da Ordem dos Advogados de Outubro de 2026, dedicámos o Tema do Mês aos 40 Anos da entrada em vigor do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais (RJCCG), em complemento à conferência “40 anos do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais”, que teve lugar no passado dia 28 de outubro, sob organização do Conselho Geral e da Subcomissão de Direito do Consumo da Ordem – e sobre a qual pode ler um texto especializado na caixa dedicada deste texto.

Dentro do Tema do Mês poderá ler, também, os textos:

  • 40 Anos do RJCCG: Historial, Contexto e as Garantias do diploma
  • 40 Anos do RJCCG – A VISÃO DOS ESPECIALISTAS: Subtemas
    • 01 – Eficácia atual do regime: Jorge Seguro Sanches
    • 02 – Contratação digital, padrões manipulativos e Inteligência Artificial: Jorge Morais Carvalho e Mário Frota
  • O RJCCG: O papel do Advogado na Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, por Carlos Filipe Costa
  • O RJCCG: A importância da Jurisprudência na interpretação e aplicação do Direito do Consumo, por José Manuel de Araújo Barros

 

Conferência

“40 anos do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais em perspetiva: uma análise crítica e empírica”

28 de outubro de 2026, Escola de Tecnologia e Gestão da Universidade de Leiria e Oeste

No passado dia 28 de outubro, o Conselho Geral da Ordem dos Advogados, em parceria com a sua Subcomissão de Direito do Consumo, promoveu a realização da Conferência “40 anos do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais em perspetiva: uma análise crítica e empírica”, que assinalou o quadragésimo aniversário da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro (RJCCG).

O evento reuniu em Leiria especialistas de reconhecido mérito para uma reflexão aprofundada sobre a aplicação deste diploma. Eis algumas das ideias fundamentais com relevância prática que resultaram das intervenções dos ilustres oradores presentes:

·        Com a inclusão do novo n.º 2 ao artigo 1.º do RJCCG pelo Decreto-Lei n.º 249/99, de 7 de julho, o critério determinante para que uma determinada cláusula se considere abrangida pela disciplina do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro passou a ser o critério da não negociação (e já não o da generalidade);

·        Num caso concreto, deve entender-se que uma determinada cláusula se encontra abrangida pelo RJCCG se a parte que dela se queira prevalecer (o predisponente) não tiver alegado e provado que a cláusula foi previamente negociada e que o aderente teve a possibilidade de influir no seu conteúdo (artigo 1.º, n.º 3 do RJCCG);

·        O dever de informação do artigo 6.º do RJCCG desdobra-se em duas dimensões – o dever de informação ativo, previsto no n.º 1, e o dever de informação passivo, a que se refere o n.º 2 – reclamando a primeira das referidas dimensões uma conduta pró-ativa do utilizador de cláusulas contratuais gerais no sentido de prestar esclarecimentos sobre as normas convencionais que requerem aclaração.

 

 

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