Da liberdade contratual ao equilíbrio das relações jurídicas

A importância do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais reside, desde logo, na mudança de perspetiva que introduziu. Não se tratava de eliminar a liberdade de contratar, nem de impedir a utilização de condições contratuais uniformizadas, indispensáveis ao funcionamento de uma economia moderna, mas de assegurar que a eficiência e a simplificação dos processos de contratação não fossem alcançadas à custa dos direitos de quem adere a essas condições.

O Regime passou a abranger as cláusulas elaboradas sem prévia negociação individual – que uma das partes se limita a subscrever ou aceitar – bem como aquelas que, embora inseridas num contrato individualizado, não podem ser influenciadas pelo destinatário. Esta delimitação é particularmente relevante: o que determina a aplicação do Regime não é a forma do documento, mas a ausência de uma verdadeira possibilidade de negociação.

  • Entre as garantias fundamentais introduzidas encontra-se o dever de comunicação integral das cláusulas contratuais gerais. Não basta que estas existam ou estejam formalmente disponíveis. Devem ser comunicadas de modo adequado e com a antecedência necessária para que a contraparte possa tomar delas conhecimento completo e efetivo, tendo em conta a importância do contrato, a extensão e a complexidade das condições. O ónus da prova de que essa comunicação foi realizada de forma adequada cabe à entidade que apresenta as cláusulas.
  • A este dever junta-se o dever de informação. A parte que recorre a cláusulas previamente elaboradas deve esclarecer os aspetos cuja compreensão o justifique e prestar os esclarecimentos razoáveis que lhe sejam solicitados. O objetivo é assegurar que a aceitação não seja um ato puramente formal, desprovido de conhecimento sobre as obrigações efetivamente assumidas.
  • O diploma estabeleceu também regras próprias de interpretação, nestas se incluindo a regra da prevalência das cláusulas especificamente acordadas sobre as cláusulas gerais constantes de formulários assinados pelas partes e a regra da prevalência do sentido mais favorável ao aderente em relação a cláusulas ambíguas insuscetíveis de fixação de um sentido unívoco pelo contratante indeterminado normal (in dubio contra stipulatorem)
  • Mas a sua dimensão mais significativa encontra-se no controlo do conteúdo contratual. O Regime identifica cláusulas absolutamente proibidas e cláusulas relativamente proibidas, distinguindo situações em que a proibição opera independentemente do quadro negocial padronizado de outras em que é necessário ponderar o tipo de contrato e a adequação das cláusulas ao setor onde o mesmo se integra . Entre os exemplos encontram-se limitações injustificadas da responsabilidade, cláusulas penais desproporcionadas, poderes excessivos de alteração unilateral do contrato e restrições injustificadas ao exercício de direitos.

A boa-fé assume, neste quadro, uma função central. Não é suficiente que uma cláusula tenha sido formalmente aceite: importa avaliar se o seu conteúdo respeita os valores fundamentais do Direito e a confiança que deve orientar a relação entre as partes.

Outra inovação decisiva foi a possibilidade de controlo judicial de cláusulas destinadas a utilização generalizada, através da ação inibitória. Esta permite reagir contra a utilização de cláusulas proibidas, mesmo para além do contrato individual em que tenham sido detetadas, contribuindo para prevenir a repetição de práticas contratuais lesivas. A publicidade das decisões judiciais e o registo de cláusulas contratuais gerais abusivas reforçam, por sua vez, a dimensão preventiva e coletiva do Regime.

 

Um Regime que evoluiu com a sociedade e com o Direito Europeu

Os 40 anos da entrada em vigor do diploma não correspondem a quatro décadas de imobilismo legislativo. O Regime foi sendo adaptado à evolução das relações económicas e jurídicas, em particular através das alterações introduzidas em 1995 e em 1999, na sequência da Diretiva 93/13/CEE, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com consumidores, e das revisões posteriores.

A influência do Direito Europeu foi determinante para consolidar uma abordagem centrada na proteção do consumidor, na transparência contratual e na existência de mecanismos eficazes de prevenção e repressão da utilização de cláusulas abusivas.

Mais recentemente, a Lei n.º 32/2021 introduziu limitações à redação de cláusulas contratuais e previu a criação de um sistema administrativo de controlo e prevenção de cláusulas abusivas, cuja regulamentação foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 123/2023. O Decreto-Lei n.º 109-G/2021, por seu turno, reforçou o quadro de proteção dos consumidores, incluindo através da previsão de consequências contraordenacionais para a utilização de cláusulas absolutamente proibidas. Esta evolução confirma que o problema identificado em 1985 não desapareceu. Pelo contrário, assumiu novas configurações, acompanhando a transformação dos mercados e dos modelos de negócio.

 

Quando o contrato está à distância de um clique

A contratação digital tornou ainda mais evidente a atualidade dos princípios que estiveram na origem do Regime. Hoje, celebramos contratos através de aplicações, plataformas digitais, lojas em linha, serviços de streaming, redes sociais, sistemas de pagamento e ferramentas tecnológicas que utilizamos diariamente. Muitas vezes, a contratação resume-se a selecionar uma opção e carregar num botão: “Aceito”, “Continuar” ou “Criar conta”.

A facilidade e a rapidez destes procedimentos não significam necessariamente que exista maior transparência. Pelo contrário, as condições contratuais podem estar dispersas por vários documentos, organizadas em sucessivas ligações, redigidas numa linguagem técnica ou apresentadas em textos extensos que dificilmente são lidos na sua totalidade.

O problema não é novo. Já em 1985 o legislador procurava responder à distância entre a aceitação formal e o conhecimento efetivo das condições contratuais. O que mudou foi a escala, a velocidade e a complexidade do fenómeno. A contratação através de plataformas coloca, além disso, questões específicas:

  • Quem é efetivamente a contraparte do aderente?
  • Qual é o papel da plataforma na relação jurídica?
  • Em que condições podem ser alterados os termos de utilização?
  • Como são comunicadas as alterações?
  • Que consequências decorrem da suspensão de uma conta, da limitação de funcionalidades ou da cessação unilateral de um serviço? e
  • Até que ponto o utilizador consegue compreender as regras que condicionam o acesso e a utilização de um serviço digital?

A estas questões juntam-se os desafios associados à utilização de dados pessoais, à personalização de ofertas, aos sistemas de recomendação e à inteligência artificial. Embora nem todas estas matérias sejam diretamente reguladas pelo Regime das cláusulas contratuais gerais, elas influenciam cada vez mais a formação, a execução e a interpretação das relações contratuais.

O Direito Europeu tem vindo a responder a algumas destas exigências. O Regulamento dos Serviços Digitais, por exemplo, estabelece deveres de transparência para os prestadores de serviços intermediários, exigindo que as condições de utilização sejam apresentadas em linguagem clara, simples, inteligível e facilmente acessível, incluindo no que respeita às restrições impostas aos utilizadores e aos procedimentos de moderação de conteúdos.

Importa, por isso, reconhecer que a proteção contratual já não pode ser pensada apenas em função do documento escrito ou do formulário tradicional. Deve acompanhar a experiência real de contratação, incluindo os ambientes digitais em que a vontade é manifestada e as condições são aplicadas.

 

Transparência não é apenas disponibilizar informação

Um dos maiores desafios atuais consiste em distinguir a disponibilização formal de informação da sua efetiva compreensão: um contrato reduzido a escrito (em papel ou outro suporte duradouro) pode cumprir aparentemente o dever de comunicação e, ainda assim, ser praticamente inacessível ao destinatário, devido à sua extensão, complexidade ou forma de apresentação.

A transparência não se mede pelo número de páginas disponibilizadas, pela quantidade de ligações incluídas ou pela existência de uma caixa de seleção que o utilizador assinala antes de prosseguir mas, sobretudo, pela possibilidade real de identificar as condições relevantes, compreender as consequências da aceitação e exercer os direitos que decorrem do contrato.

Esta exigência coloca responsabilidades acrescidas às entidades que elaboram condições contratuais gerais. A clareza da linguagem, a organização da informação, a identificação das cláusulas com maior impacto para o aderente e a comunicação efetiva das alterações contratuais devem fazer parte de uma cultura de responsabilidade na contratação.

Não se trata de exigir que todos os contratos sejam de reduzida dimensão  ou que a complexidade das relações económicas seja artificialmente eliminada. Trata-se de impedir que a complexidade seja utilizada como instrumento de opacidade ou como forma de transferir para a parte mais vulnerável riscos e obrigações que esta não teve possibilidade efetiva de conhecer ou discutir.

 

Para além das relações de consumo: a proteção também se aplica às empresas e aos profissionais

Embora seja frequentemente associado à defesa dos consumidores, o Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais tem um âmbito de aplicação mais amplo. O Decreto-Lei n.º 446/85 não se destina exclusivamente a regular contratos celebrados entre empresas e consumidores finais: abrange igualmente relações contratuais estabelecidas entre empresários ou os que exerçam profissões liberais, singulares ou coletivos, ou entre uns e outros, quando intervenham apenas nessa qualidade e no âmbito da sua atividade específica.

O critério essencial não é, portanto, a qualidade de consumidor de quem aceita o contrato, mas a natureza das cláusulas utilizadas e o modo como foram incorporadas na relação contratual. Nos termos do artigo 1.º, o Regime aplica-se às cláusulas elaboradas sem prévia negociação individual, que uma das partes se limita a subscrever ou aceitar. Abrange também cláusulas inseridas em contratos individualizados cujo conteúdo, apesar da aparência de individualização, tenha sido previamente elaborado e não possa ser influenciado pelo destinatário.

Esta distinção assume particular importância no mundo empresarial.

  • Uma pequena ou média empresa que celebra um contrato de fornecimento, de prestação de serviços, de seguro, de financiamento, de transporte ou de utilização de uma plataforma digital pode encontrar-se perante condições contratuais integralmente definidas pela contraparte, sem verdadeira possibilidade de negociação.
  • A circunstância de ambas as partes serem empresas ou de atuarem no exercício de uma atividade profissional não elimina, por si só, o desequilíbrio negocial nem afasta a aplicação do Regime.

A lei reconhece, contudo, que as relações entre profissionais apresentam características próprias.

  • Por essa razão, estabelece um conjunto específico de proibições para as relações entre empresários ou entidades equiparadas, previsto nos artigos 15.º a 19.º.
  • Neste âmbito, são proibidas as cláusulas contratuais gerais contrárias à boa-fé, sendo identificadas cláusulas absolutamente proibidas e outras cuja admissibilidade depende do quadro negocial padronizado.
  • Entre os exemplos encontram-se limitações injustificadas da responsabilidade, cláusulas penais desproporcionadas e estipulações que atribuam a uma das partes poderes excessivos na interpretação ou execução do contrato.

Nas relações com consumidores finais — e, genericamente, nas restantes relações não abrangidas pelo regime específico aplicável aos profissionais — vigoram as proibições previstas nos artigos 20.º a 22.º, que incluem um elenco próprio de cláusulas absolutamente e relativamente proibidas.

Importa, ainda, sublinhar que as garantias relativas à inclusão das cláusulas nos contratos, designadamente os deveres de comunicação e de informação previstos nos artigos 5.º e 6.º, não se limitam às relações de consumo.

  • Também nas relações entre empresas e profissionais, quem recorre a cláusulas contratuais gerais tem de assegurar que estas são comunicadas integralmente, de forma adequada e com a antecedência necessária, prestando os esclarecimentos que se justifiquem.
  • A razão de ser desta proteção é simples: a liberdade contratual não pode ser confundida com a aceitação inevitável de condições impostas unilateralmente. Mesmo no contexto empresarial, a eficiência e a uniformização dos contratos não dispensam a transparência, a boa-fé e o respeito pelo equilíbrio contratual.

É esta abrangência que confere ao Regime uma relevância que ultrapassa o Direito do Consumo. Num mercado em que as relações entre empresas assentam cada vez mais em contratos padronizados, formulários digitais e condições gerais de utilização, a proteção contra cláusulas abusivas constitui também uma garantia importante para a segurança jurídica e para a confiança nas relações económicas.

 

Quarenta anos depois, a mesma exigência de equilíbrio

Quatro décadas depois da aprovação do Decreto-Lei n.º 446/85, a sua importância não se mede apenas pelo que representou em 1985, mas pela capacidade de continuar a responder a problemas que persistem, ainda que sob novas formas.

O desafio contemporâneo consiste em garantir que a transformação digital não enfraquece as garantias fundamentais do Direito dos Contratos. A tecnologia pode simplificar procedimentos, facilitar o acesso a serviços e tornar a contratação mais eficiente. Mas não pode transformar a aceitação num gesto automático, nem fazer depender a proteção jurídica da capacidade de cada utilizador interpretar dezenas de páginas de condições contratuais.

A liberdade contratual só é verdadeiramente livre quando existe informação adequada, compreensão suficiente e respeito pelo equilíbrio entre as partes. A inovação não dispensa estes princípios; torna-os ainda mais necessários.

O Decreto-Lei n.º 446/85 nasceu num momento em que a massificação dos contratos exigia uma resposta jurídica capaz de proteger quem não tinha poder para negociar. Hoje, perante a contratação digital e a crescente influência das plataformas, essa preocupação permanece inteiramente atual.

Celebrar os seus 40 anos é, por isso, reconhecer a importância de um diploma que marcou a evolução do Direito português e recordar que a modernização dos contratos não pode fazer-se à custa da transparência, da boa-fé e da confiança. Porque, mesmo quando o contrato se celebra com um clique, os direitos de quem o aceita não podem ficar reduzidos à dimensão desse gesto.

 

Alguns destaques jurídicos

  • O diploma original: o preâmbulo do Decreto-Lei n.º 446/85 é particularmente expressivo. Identifica a massificação do comércio, a uniformização dos contratos pelas empresas e a distância entre a igualdade formal e a realidade das relações negociais como razões centrais para a intervenção legislativa.
  • O Regime atualmente em vigor: o artigo 1.º abrange também cláusulas inseridas em contratos individualizados cujo conteúdo previamente elaborado não possa ser influenciado pelo destinatário. Os artigos 5.º e 6.º regulam a comunicação e o dever de informação.
  • A evolução europeia: a Diretiva 93/13/CEE reforçou a proteção contra cláusulas abusivas nos contratos celebrados com consumidores e a exigência de mecanismos judiciais eficazes para pôr termo à sua utilização.
  • As alterações de 2021: a Lei n.º 32/2021 e o Decreto-Lei n.º 109-G/2021 reforçaram o Regime, designadamente quanto à redação das cláusulas, à prevenção e às consequências da utilização de cláusulas proibidas.
  • Os desafios digitais: o artigo 14.º do Regulamento dos Serviços Digitais (Regulamento (UE) 2022/2065) exige que os termos e condições dos prestadores de serviços intermediários sejam apresentados em linguagem clara, simples, inteligível e acessível.

 

 

 

 

 

 

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